A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 32 matérias, nesta quarta-feira, 23 de agosto. Dentre elas estão projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de resolução. Dos itens, sete receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito da Casa, os demais seguem para estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja os projetos da pauta que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 215/2017(Emenda nº 4664/17), da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de “Olga Forster Rodrigues” ao Centro de Atenção à Saúde da Mulher (CASM).

Projeto de Lei Nº 231/2017, do vereador Darci Reis (PSD), altera o artigo 1° da Lei nº5830/2017, que institui no Calendário Municipal a “Semana de Combate à Agressão aos Professores”.

Projeto de Lei Nº 232/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), institui, em face ao direito da população à informação e à transparência, o direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira, de ter acesso às informações, por meio eletrônico, das listas de espera dos serviços públicos de saúde.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 31/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), concede Título de Cidadão Limeirense a Eder Aparecido Ignácio.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 do Executivo, dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnologias gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs) em Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 25/2017, do Executivo, altera dispositivo da Lei Complementar nº. 442, de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 35/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a a Resolução n° 44/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.