Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram dois projetos de iniciativa do Executivo, durante a sessão ordinária de segunda-feira, 21 de agosto. O Projeto de Lei Complementar 22/2017 altera dispositivos do Código Tributário Municipal, enquanto o Projeto de Lei 217/2017 altera a lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC).

Segundo o líder do Executivo, o vereador Jorge de Freitas (PEN), o objetivo da alteração no código tributário, entre as mudanças principais, é de garantir que os impostos pagos por empresas que prestam serviços em Limeira, fiquem na cidade, a partir de 2018. “Essa alteração visa principalmente aumentar a arrecadação em nosso município”, disse.

O vereador destacou que a mudança beneficiará também as pessoas que têm débito na prefeitura e precisam renegociar suas dívidas, com parcelas em até 120 vezes, dependendo do valor do débito, com possibilidade de um valor mínimo por parcela menor – acima de R$ 50.

Conforme Jorge lembrou, o secretário de Fazenda da prefeitura, José Vidotti, explicou as alterações aos vereadores. O vereador afirmou, ainda, que de acordo com Vidotti, o município pode arrecadar até R$ 12 milhões com essa alteração aprovada pelos parlamentares.

CMDHC

As alterações na lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, também foram aprovadas pelos parlamentares. Jorge explicou que as mudanças são solicitações da Comissão de Direitos Humanos da Casa.

A propositura altera o artigo 1º da Lei 5.595/15, vinculando o CMDHC à Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura – antes era ligado ao Gabinete do Prefeito. Além disso, na composição do colegiado, dois dos membros deverão ser representantes da pasta. “Um projeto que beneficia a comissão e, certamente, vai beneficiar a população.”