Com o objetivo de analisar o Projeto de Lei Complementar 25/2017, que trata do Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu, extraordinariamente, na manhã desta terça-feira, 22 de agosto. Durante a apreciação da matéria, o relator vereador Jorge de Freitas (PEN) encaminhou o item à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa, para elaboração de parecer. O texto legislativo é de autoria do Executivo.

A proposição altera dispositivo da Lei Complementar nº. 442/2009, visando adequar a redação e conceitos, além de procedimentos contidos no anexo 24 da legislação vigente. As mudanças referem-se aos critérios para instalação de atividades comerciais, de serviço e institucionais.

A reunião foi realizada em caráter extraordinário para que pudesse receber estudo da SNJ, antes de entrar na pauta da reunião desta quarta-feira, 23 de agosto. Com a elaboração de estudo do jurídico, o PLC 25/2017 volta a ser discutido pelo colegiado sobre aspecto constitucional, legal e regimental. Se apreciado favoravelmente, o projeto segue para as demais comissões de mérito antes de ficar apto para votação em Plenário. 

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14h, na Sala de Reuniões. É composo pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.