Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira, 16 de agosto, foram analisadas 34 proposições, entre projetos de lei e de lei complementar, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Dentre eles 17 receberam pareceres favoráveis e serão analisados pelas demais comissões de mérito, o restante segue para estudo dos órgãos técnicos da Casa.

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14h, na Sala de Reuniões. A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é integrada pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira os itens da pauta:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2017 (Substitutivo nº 4548/17) - de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem Tatuiby à Paróquia Santa Luzia Diocese Limeira.

Projeto de Lei Nº 218/2017 - de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), institui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Limeira a Festa de Nossa Senhora das Dores no bairro Lagoa Nova Rural.

Projeto de Lei Nº 220/2017 - de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), perpetua o nome de Joaquim Baião de Freitas à rua 17 do Bairro Alto dos Laranjais, no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 223/2017 - de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), perpetua o nome do Senhor José Ferrari, na Rua projetada, via de ligação projetada para acesso entre a Rua do Rosário e Av. Engenheiro Antonio Lucato – Vila Glória, até a Av. Souza Queiroz – Vila Queiroz.

Projeto de Lei Nº 182/2017 - de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), modifica e altera a redação dos artigos 1º e 2º com inclusão de parágrafo único da Lei n.º 3350, de 20 de março de 2002 que altera dispositivos da Lei Municipal 2.769 de 18 de novembro de 1996.

Projeto de Lei Nº 191/2017 - de autoria do vereador Toninho Franco (PR), perpetua o nome de Lucas Lima Piffer à Rua 01 (um), Desm. Fiorino Torrezan.

Projeto de Lei Nº 161/2017 - de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera o parágrafo 5º do art. 2º da Lei 2398, de 18 de outubro de 1990.

Projeto de Lei Nº 217/2017 - de autoria do Prefeito Mário Celso Botion, altera dispositivos da Lei nº5.595, de 08 de dezembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania.

Projeto de Lei Nº 193/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), institui a “Semana dos Primeiros Socorros e Defesa Civil” no Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2017 - de autoria do Prefeito Mário Celso Botion, altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1.983 e suas alterações.

Projeto de Resolução Nº 41/2017 - de autoria da Mesa Diretora 2017/2018, altera a redação dos artigos 201 e 208 da Resolução n° 44/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 206/2017 - de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festa em homenagem a Santa Isabel de Portugal.

Projeto de Lei Nº 102/2017 Substitutivo nº 3239/17) - de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, empreendedores responsáveis, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios residenciais novos construídos no Município de Limeira, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO.

Projeto de Lei Nº 186/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a instalação de dispositivo “botão do pânico” nos ônibus do transporte público coletivo do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 200/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Antonio Carmo Drago à Praça de Esporte e Lazer localizada no Canteiro Central ao lado do Estádio Major José Levy Sobrinho (Limeirão), no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 211/2017 - de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), perpetua o nome de Irineu Dalfré à rua Projetada 01 no Distrito Industrial Anhanguera, no município de Limeira.