Na reunião desta quarta-feira, 2 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira deu pareceres favoráveis a 14 proposições que tramitam na Casa. Dentre elas estão projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de lei complementar. Todos seguem para apreciação das demais comissões de mérito, antes de chegarem ao Plenário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições apreciadas na Câmara. O colegiado é formado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Itens que avançaram:

1. Projeto de Lei Nº 178/2017 – da vereadora Lu Bogo (PR), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festa julina na Estância Ingazeira.

2. Projeto de Resolução Nº 38/2017 – do vereador Jorge de Freitas (PEN), institui a Frente Parlamentar em Defesa das Entidades Filantrópicas beneficiadas pelo programa Nota Fiscal Paulista no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

3. Projeto de Lei Nº 189/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de “Gabriel Martins da Silva” na Rua Dezessete do Bairro Alto dos Laranjais no Município de Limeira/SP.

4. Projeto de Lei Nº 190/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Maria Aparecida de Souza Pereira à Praça localizada no Canteiro Central da Av. Frei João das Mercês, Parque Nossa Senhora das Dores I, no município de Limeira.

5. Projeto de Lei Nº 195/2017 – da vereadora Erika Tank (PR), inclui o Dia Municipal do Brincar e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira.

6. Projeto de Lei Nº 199/2017 – da vereadora Lu Bogo (PR), institui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Limeira a Festa de São João Batista no bairro São João – Sítio.

7. Projeto de Lei Nº 202/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Ary Barbosa Martins à praça localizada na Rua Marina Moyses Elias, loteamento Residencial Palmeira Real, no município de Limeira.

8. Projeto de Lei Nº 173/2017 – do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a autorização para exploração comercial nos semáforos do município de Limeira.

9. Projeto de Lei Nº 183/2017 – do vereador Estevão Nogueira (PRB), altera a redação do parágrafo 2º, e cria o parágrafo 3º do artigo 54 da Lei nº. 1.890, de 23 de dezembro de 1983, e suas alterações, que instituiu o Código Tributário Municipal.

10. Projeto de Resolução Nº 28/2017 – da vereadora Carolina Pontes (PSDB), institui a semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política, na Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

11. Projeto de Lei Nº 21/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre disponibilização de informações através de quadro de aviso na rede Municipal de Saúde, informações acerca dos servidores de nível superior com registro na categoria.

12. Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), acrescenta parágrafos ao Artigo 5.3.1.01 da Lei nº 1.096/1969 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Limeira).

13. Projeto de Lei Complementar Nº 20/2017, do Executivo, altera dispositivo da Lei nº 4.868, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

14. Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui o Diploma “Profissional de Enfermagem Destaque”, no âmbito da Semana da Enfermagem no município de Limeira, aos profissionais de Enfermagem que se destacam em sua atividade profissional.