Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião na quarta-feira, 12 de julho, analisaram 25 proposições, entre projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Dessas, nove receberam pareceres favoráveis e seguem para estudo das outras comissões da Casa, as demais permanecem em estudo técnico.

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões da Câmara e é integrado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

Confira os itens da pauta:

Projeto de Lei nº 151/2017 (Substitutivo nº 3888/17) – do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), perpetua o nome do Jorge Batista de Moraes à Rua Dezoito do Residencial Colinas do Engenho 1, do Município de Limeira (SP).

Projeto de Resolução nº 25/2017 (Substitutivo nº 3890/17) – da vereadora Constância Félix (PDT), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Campanha de Prevenção a Gravidez na Adolescência.

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017 – da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby à Paróquia Santa Luzia Diocese de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2017 – do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Enock Cruanhez pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei nº 155/2017 (Emenda nº 3723/17) – do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei nº 5.855, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei nº 180/2017 – do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada nas áreas de autoatendimento e caixas eletrônicos das agências bancárias instaladas no município.

Projeto de Lei nº 181/2017 – do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo, com o fim de garantir o acesso a informações detalhadas referentes a relação de emendas orçamentárias parlamentares executadas e as não executadas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2017 – do vereador Helder do Táxi (PMDB), concede o título de cidadão honorífico de cidadão limeirense ao Senhor José Vitório Coelho.

Projeto de Lei Nº 39/2017 (Emenda nº 3419/17) – da vereadora Lu Bogo, proibe a cobrança por parte da concessionária de água e esgoto, de taxa para religação, no caso de corte por inadimplência.