Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 12 de julho, na Câmara Municipal de Limeira, entidades filantrópicas debateram o impacto das novas regras do sistema de reembolso do programa da Nota Fiscal Paulista. Uma comissão de parlamentares foi formada para coordenar o encontro organizado pelo vereador Jorge de Freitas (PEN).

Antes de o tema ser colocado em debate, o advogado e assessor parlamentar, Ronaldo Guedes Sene Junior, fez uma explanação detalhada sobre a criação das regras de repasse de crédito de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e citou as mudanças na Lei Estadual 12.685/2007, que tratam do programa e impactam diretamente não só consumidores, mas as instituições sociais em Limeira.

O novo texto legislativo estabelece que as doações feitas pelos consumidores não serão mais destinadas por meio de urnas espalhadas no comércio. Agora cada contribuinte terá que cadastrar os recibos de nota fiscal via aplicativo para celular ou site do programa e indicar qual organização vai receber o reembolso. Para a coordenadora da Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril) de Limeira, Jane Elisabeth Adam Lopes, o novo formato vai dificultar o repasse de doação às instituições.

“Criamos todo um sistema para arrecadação, com um departamento responsável por captar e registrar as notas fiscais que são depositadas nas urnas. Com toda essa estrutura conseguimos captar em média 3% da nossa arrecadação com o programa. Imagine ter que esperar que o consumidor execute sozinho o processo de cadastrar cada nota para conseguir fazer a doação”, descreveu Elisabeth.

Segundo o vereador Jorge de Freitas, assim como a Aril em Limeira, entidades de outras 78 cidades paulistas, com mais de 100 mil habitantes, estão se organizando para participar de audiências públicas contra as mudanças no programa Nota Fiscal Paulista. O parlamentar citou que a o gabinete está mobilizado para incluir a cidade em uma Frente Parlamentar do Estado de São Paulo e na realização de um abaixo-assinado que será entregue à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, antes de dezembro. “O objetivo é unir forças em defesa das entidades”, declarou Jorge.   

Representando a Casa de Apoio Betânia, a assistente social Emma Maria Galvani Sara, destacou a importância da união de todos os interessados em amenizar os impactos previstos pelas novas regras. “Nós vivemos de ajuda e 40% do nosso orçamento é proveniente da Nota Fiscal Paulista, recurso que é destinado ao pagamento de funcionários, às despesas da casa. Então nós temos que nos unir, arregaçar as mangas e lutar não pelos nossos direitos, porque não fazemos nada para nós, mas por Limeira e pelo nosso povo”, defendeu.  

Participação

Além de Jorge de Freitas, integraram a comissão que coordenou a audiência os vereadores Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Waguinho da Santa Luzia (PPS) e Clayton Silva (PSC). Também estiveram presentes no debate as vereadoras Dra Mayra Costa (PPS), como presidente em exercício; Constância Felix (PDT) e Erika Tank (PR). Em nome do Executivo, participaram o vice-prefeito Dr Júlio Pereira (DEM) e o secretário Municipal da Fazenda, Jose Aparecido Vidotti.