Projeto de Lei Complementar que altera critérios de progressão funcional foi aprovado nesta segunda (10)
O Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos servidores públicos da Câmara Municipal de Limeira agora conta com novos critérios. As mudanças foram aprovadas por unanimidade em Plenário na sessão desta segunda-feira, 10 de julho. Entre as alterações estão a criação de interstício de 30 meses para progressão por conhecimento. O presidente da Casa, Zé da Mix (PSD), explicou que o texto modificado tem como objetivo dar mais segurança jurídica.
“O Plano de Carreira começou a ser discutido em 2010 e foi aprovado em 2013. Desde a sua criação algumas mudanças são apontadas como necessárias. Neste sentido, o Projeto de Lei Complementar [ Nº 19/2017] visa a dar mais segurança e proporcionar que os objetivos traçados para um plano de carreira sejam atendidos”, defendeu o presidente Zé da Mix, destacando que a elaboração da proposta foi construída a partir de diálogos da Secretaria de Administração e Finanças com a Mesa Diretora, vereadores e servidores.
De acordo com as novas regras, para que o servidor possa avançar de nível será necessário cumprir o intervalo de 30 meses, além do somatório de 15 pontos. Além disso, foram criados incentivos à formação acadêmica dos servidores.
Outra mudança refere-se à aplicação da Tabela de Grandes Áreas da Capes para atribuição de pontuação dos cursos realizados. A referência será utilizada para avaliar a compatibilidade dos cargos e a natureza dos cursos apresentados pelos servidores. “Administrar dinheiro do povo é algo muito sério e adotar medidas de controle é necessário”, defendeu Zé da Mix, ao falar que a adequação do texto é importante para reforçar a lisura da aplicação do Plano de Carreira.