A vigência da Lei 5.638/2016 foi tema do Requerimento 692/2017 do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), protocolado na segunda-feira, 3 de julho. Por meio do documento, Lemão questiona o Executivo sobre a possibilidade de se colocar em prática o que dispõe a lei, que trata da gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum em Limeira.

Segundo o parlamentar, a gestão compartilhada foi regulamentada pelo Decreto 295/2016, criando o Programa Gestão Compartilhada. O parlamentar também requere à Prefeitura a possibilidade de nomeação dos membros do comitê gestor do programa. Lemão indaga, ainda, sobre a quantidade de áreas verdes que farão parte do programa e a possibilidade de se divulgar essas áreas no site da Prefeitura, conforme consta na lei de 2016.

Em justificativa, Lemão lembrou a importância da criação da lei e seu objetivo principal: o cuidado de áreas públicas por todos. O vereador também destacou outra meta do programa: “a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das áreas públicas de uso comum de Limeira.”

*Informações do Gabinete Parlamentar