Na reunião desta quarta-feira, 5 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Limeira deu pareceres favoráveis a 17 proposições em tramitação. Dentre eles estão projetos de lei, de lei complementar e de resolução. Todos seguem para apreciação das demais comissões de mérito, antes de chegarem ao Plenário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições apreciadas na Câmara. O colegiado é formado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Itens que avançaram:

Projeto de Lei Nº 55/2017 (Substitutivo Nº 3722/17), de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), acrescenta incisos e parágrafo no Art. 21 da Lei nº 5.494/17, que dispõe sobre o Código de Posturas de Limeira.

Projeto de Lei Nº 177/2017, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Copa João Batista Ferraz de Futebol Amador.

Projeto de Lei Nº 179/2017, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de Luiz Maria dos Santos na rua dezoito do Bairro Colinas do Engenho 1, em Limeira.

Projeto de Lei Nº 41/2017 (Substitutivo Nº 3548/17), de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), acrescenta o § 7º ao art. 3º, e o Inciso IV ao art. 5º, da Lei nº. 3167/2000, determinando a disponibilização de assentos aos usuários, pelas agências bancárias, no âmbito em Limeira, no local de espera de atendimento dos caixas.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2017, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica-se dispositivos da Lei Complementar 480/09, que torna responsabilidade das concessionárias de serviços públicos do município o nivelamento do solo através da pavimentação das vias públicas por ocasião dos serviços por elas executados.

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2017, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica os dispositivos da Lei Complementar 537/10, que dispõe sobre o nivelamento do solo às tampas e grelhas de poços de visitas e bueiros após pavimentação realizada pelo município.

Projeto de Lei Nº 170/2017, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a denominação da via particular que liga as Avenidas Prefeito Dr. Alberto Ferreira nº 179 com a Avenida Maestro Xixirri nº 530.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara e revoga expressamente as Lei Complementares N° 661/2013 e n° 758/2016.

Projeto de Resolução Nº 31/2017, de autoria da Mesa Diretora, modifica o caput do art. 23; acrescenta as alíneas "a" e "b" ao inciso I, do art. 23; suprime a alínea "e" e reclassifica a alínea "d" do inciso II, do art. 23; suprime a alínea "c", do inciso III, do art. 23; modifica o inciso XXIII, do art. 23; suprime a alínea "a", do § 1 º, do art. 208, reclassificando às demais alíneas do dispositivo; suprime a alínea "b", do art. 209, reclassificando as demais alíneas do dispositivo; modifica o caput e o§ 2º, do art. 322; modifica o caput do art. 354; modifica o caput do art. 355; todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira (Resolução nº 44/1992).

Projeto de Lei Nº 20/2017 (Substitutivo Nº 1477/17), de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos veículos do transporte coletivo de Limeira.

Projeto de Lei Nº 103/2017, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a instalação de botão de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo de Limeira.

Projeto de Lei Nº 157/2017, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), acrescenta inciso I ao parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Nº. 3.167, de 12 de abril de 2000, que obriga as agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.

Projeto de Lei Nº 159/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), institui no calendário oficial de eventos da cidade e datas comemorativas em Limeira, o “Dia das Mães”.

Projeto de Lei Nº 160/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), institui no calendário oficial de eventos da cidade e datas comemorativas em Limeira, o “Dia dos Pais”.

Projeto de Lei Nº 162/2017, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a publicação, nos editais de licitação para obra de pavimentação asfáltica ou recapeamento asfáltico, da obrigatoriedade de se manter o nivelamento de tampa de poço de visita de esgoto, águas pluviais ou telefonia, em relação ao nível da rua.

Projeto de Lei Nº 164/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a redação ao artigo 1º da Lei nº 4.524, de 10 de março de 2010, modificada pela Lei nº 4.795, de 12 de setembro de 2011, e pela Lei nº 4.905, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre a normatilização e a utilização de vigilância em todas as casas lotéricas existentes em Limeira.

Projeto de Resolução Nº 30/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), renumera os parágrafos 3º a 5º e acrescenta os parágrafos 6º e 7º do art. 208 da Resolução n° 44/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.