A Câmara Municipal aprovou proposta de iniciativa da Prefeitura que moderniza o Código de Posturas de Limeira e assegura que os procedimentos administrativos - como notificação preliminar, advertência e auto de infração - sejam emitidos por meio digital. O Projeto de Lei nº 165/2017 recebeu votação de todos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, 3 de julho.

De acordo com a justificativa do prefeito Mario Botion (PSD), a proposição é necessária para "aprimoramento, rapidez e atualização na emissão de documentos" pela Prefeitura, além de fazer uso dos meios eletrônicos e sistema de dados disponíveis. Com a mudança, as comunicações serão feitas em meio digital em vez de talão próprio, conforme previsto na legislação (Lei n° 5.494/2015). O líder do governo, Jorge de Freitas (PEN), reforçou, durante a votação, que o projeto visa a adequação da lei à modernidade.

Para entrar em vigor, o PL ainda deve ser sancionado pelo prefeito.