Objetivo é fiscalizar a forma como os valores são repassados
O Requerimento 611/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que solicita informações do Executivo sobre os repasses à Viação Limeirense após intervenção na execução do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Limeira, foi lido na sessão ordinária na segunda-feira, 26 de junho.
Segundo o parlamentar, após a liberação integral do subsídio para utilização do interventor do transporte público, promulgado pela Lei n°5.843, de 2017, é necessário agora fiscalizar a forma com que os valores vêm sendo repassados à empresa.
De acordo com o vereador, a intervenção na execução do contrato de concessão foi feita através do Decreto 140/2017, do prefeito Mario Botion (PSD), cujo objetivo é restabelecer a adequada e eficiente prestação dos serviços, garantindo a sua continuidade, preservando os interesses dos usuários.
*Informações do Gabinete Parlamentar