Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei 53/2017, que estabelece parâmetros para a entrega de remédio em domicílio em Limeira. De autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), o texto trata do encaminhamento de medicamentos aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde. A legislação abrange as pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, além das portadoras de doenças crônicas.

Como diretrizes, o projeto institui condições para a entrega dos remédios realizada pela Prefeitura. É necessário que o usuário do serviço tenha residência em Limeira e cadastro regular junto à Secretaria Municipal de Saúde. A lei se refere aos remédios de uso contínuo para pacientes em tratamento regular.

“Esse projeto tem como objetivo assistir os pacientes mais carentes, que tenham restrições parciais ou completa na deambulação e portadores de doença crônica, usuários do SUS, que serão avaliados por meio de um cadastro da Prefeitura, no Ceprosom e Secretaria de Saúde, garantindo tal responsabilidade e indicação aos pacientes”, defendeu o parlamentar.

O programa será implementado a partir da estrutura existente na Secretaria de Saúde, podendo funcionar através dos Centros de Saúde Familiar e das Unidades Básicas de Saúde geridas pelo Município.

Em justificativa no PL, o vereador Dr. Rafael Camargo destacou que, além de facilitar a vida do usuário da farmácia da rede pública, a medida trará “benefícios ao próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas nas UBS, otimizando a dinâmica e eficiência”.