O Projeto de Lei nº 93/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), que estabelece parâmetros específicos sobre o uso de vagas especiais em estacionamentos de edificações de uso coletivo no município foi aprovado por todos os vereadores presentes da última sessão, 19 de junho.

De acordo com o vereador proponente, as vagas especiais de estacionamento, públicas ou privadas, em especial shopping centers e supermercados, nem sempre são respeitadas. “Infelizmente ainda é prática comum os motoristas desrespeitarem as normas e pararem seus veículos em locais reservados a pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, idosos e gestantes, desrespeitando assim, o direito dessas pessoas”, explicou Wagner.

Mesmo que o estacionamento pertença a um estabelecimento privado, deve funcionar de acordo com as mesmas regras aplicadas às vias públicas, com a existência de placas de trânsito e sinalização de solo.

Por isso, o PL, de acordo com o vereador Wagner Barbosa, reforça as regras aos estabelecimentos particulares e aos motoristas. “É uma maneira de propor a fiscalização e a denúncia como meios efetivos de combater os abusos que prejudicam aqueles que mais precisam”, salientou o parlamentar.