Atualizar a Lei que garante a prioridade de vagas em creche para filhos de mulheres em situação de violência doméstica. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 125/2017 aprovado nesta segunda-feira, 19 de junho, durante a sessão ordinária da Câmara. De autoria da vereadora Erika Tank (PR), a matéria modifica artigos da Lei 3687/04, proposta pela mãe da parlamentar, Elza Sophia Tank Moya.

A nova redação, segundo justifica a vereadora, visa adequar a legislação à realidade atual, propondo uma melhor condução das solicitações para que o atendimento seja realizado de forma prática e sem dúvidas quanto às regras a serem adotadas.

 “As alterações que faço aqui vêm com a formação da Rede Elza Tank de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, e puxa para si todo um trabalho em rede, levando a mulher de atendimento a atendimento, indicando qual o próximo passo e quais são os seus direitos”, ressalta a vereadora.

E conclui: “o direito à vaga na creche já é garantido pela lei, embora muitas mulheres não saibam. Essa alteração é importante para que a gente possa ter um controle maior dos serviços que podemos oferecer às mulheres vítimas de violência nesse município”.

Depois da aprovação, o projeto segue agora para apreciação do Poder Executivo.