Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta segunda-feira, 19 de junho, o Projeto de Resolução 24/2017, do vereador Jorge de Freitas (PEN), que altera o Regimento Interno do Legislativo para a apresentação de projetos que incluem eventos no Calendário Oficial do Município. O projeto segue para sanção da Presidência da Casa.

O PR altera o parágrafo 6º do artigo 201, da Resolução 44/92 do regimento. O novo parágrafo proposto por Jorge determina que os vereadores que quiserem incluir eventos no calendário municipal deverão apresentar um abaixo-assinado de pelo menos 30 assinaturas acompanhado do projeto, que poderão ser apresentados quatro vezes por ano por vereador.

Segundo Jorge, em justificativa, são mais de 300 leis que datam eventos em Limeira. “Esse projeto é no sentido de valorizar um pouco mais as proposições. As datas continuarão sendo importantes, pois o poder público passa a ter um compromisso com os eventos”, disse. O vereador Darci Reis (PSD) elogiou a iniciativa e destacou que é importante que os parlamentares consigam essas assinaturas na rua, com a população.