Motivado pela demanda de munícipes, o vereador Jorge de Freitas (PEN) encaminhou requerimento ao Executivo com o pedido de informações sobre a ausência de mediação individualizada de água em lotes com mais de uma unidade habitacional e que compartilham o mesmo hidrômetro. Em resposta enviada este mês, a Prefeitura citou os parâmetros vigentes para regularização das residências. 

“O objetivo foi conseguir informações sobre o direcionamento que o município de Limeira tem tomado quanto ao tema, pois temos inúmeros casos de construções dividindo o mesmo terreno. Podemos vislumbrar que a instalação de apenas um hidrômetro para ambas as residências construídas no lote causa grande desconforto e traz diversos problemas para os proprietários destes imóveis”, justifica o parlamentar.

No Requerimento 344/2017, Jorge de Freitas questionou acerca da existência de estudos ou ações no sentido de solucionar o problema da falta de mediação individualizada em unidades habitacionais com mais de uma família residindo no endereço. “Por meio de diversos pedidos de munícipes, pudemos vislumbrar a ponta do iceberg que é o problema tratado, uma vez que todos os meses têm dificuldades e desentendimentos por conta dos valores advindos das contas de água”, cita.

Resposta

Diante do pedido do vereador, a Prefeitura informou que para a solicitação da ligação de água com hidrômetro e de coleta de esgoto no imóvel residencial, é necessário um cadastro com a apresentação de documentos (contrato ou escritura do imóvel, carnê do IPTU, CPF e RG do proprietário do imóvel) no Posto de Atendimento da BRK Ambiental - Concessionária de Águas e Esgoto de Limeira.

Também foi orientado que, para uma segunda ligação de entrada água com outro hidrômetro, em outra residência existente dentro do mesmo lote, é necessário haver outra inscrição cadastral imobiliária, além de as casas possuírem instalações hidráulicas e reservatórios independentes. “ Isto é, para cada ligação de água com hidrômetro independente deve haver uma inscrição cadastral, não havendo amparo por legislação a possibilidade da ligação de dois hidrômetros para a mesma inscrição cadastral imobiliária”, descreve o ofício.

Ainda segundo o Executivo, a obtenção da segunda inscrição cadastral, conhecida como subunidade, depende da aprovação da regularização das construções pelo Departamento de Licenciamento, conforme disposto na Lei Complementar 442/2009 (Plano Diretor).