A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou nesta quarta-feira, 14 de junho, 25 matérias, entre elas, projetos de decreto legislativo e projetos de lei, de autoria do Legislativo e do Executivo. Quatro delas receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito, as demais seguem para estudo. Também foi feita a redação final do PL 99/2017, que trata da fiscalização do transporte por táxi, aprovado na última sessão ordinária.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. O colegiado é integrado pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB).

Veja as matérias:

Projeto de Lei Nº 151/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), que perpetua o nome do Jorge Batista de Moraes à Rua Dezoito do Residencial Colinas do Engenho 1, do Município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2017 - de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor João Boteni Leite pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 163/2017 - de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a festa julina “Arraiá do Caxote”.

Projeto de Lei Nº 176/2015 - de autoria da vereadora Erika Tank (PR), que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de "Food Trucks" em vias e áreas públicas do município de Limeira.