A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 25 proposições na reunião desta quarta-feira, 7 de junho. Entre os itens, 11 receberam pareceres favoráveis e outros dois tiveram pareceres contrários. Projetos de lei, de lei complementar e de resolução, além de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, foram apreciados pelos vereadores.  

A CCJR é composta pelos vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN); e Marco Xavier (PSB). O colegiado se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas os projetos que tramitam na Câmara.

“Escola Sem Partido”

O colegiado se reúne todas as quartas-feiras, às 14 horas. Esta semana, as deliberações ocorreram no Plenário, devido ao interesse do público em acompanhar a apreciação dos projetos na pauta. Para tratar do Projeto de Lei 78/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”, o presidente da CCJR abriu espaço para manifestação de apontamentos.

Antes de cada vereador exarar e argumentar o voto, o advogado Marcio Sessa, representando o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente “David Arantes” – Cedeca, usou a palavra para defender um pedido de inconstitucionalidade do projeto. Também falou o consultor Jurídico da Casa, José Carlos Evangelista. Ele citou que o parecer jurídico, contrário à proposta, tem caráter apenas opinativo.

A Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara apontou a ocorrência de vício de competência, afirmando que o município somente tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que não é o caso do projeto. Outro ponto caracterizado foi o de vício de iniciativa, constatado pela impossibilidade de “programas” que instituem políticas públicas, serem propostos por iniciativa parlamentar. 

A relatora da proposição, vereadora Erika Tank, e o vereador Anderson Pereira votaram pela inconstitucionalidade da matéria. Em voto apartado, o vereador Lemão da Jeová Rafá defendeu a continuidade da tramitação do projeto. O voto favorável foi acompanhado pelos demais pares Jorge de Freitas e Marco Xavier. Tendo a maioria dos votos, o PL que trata da Escola Sem Partido segue em análise nas demais comissões de mérito.

Confira os itens que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 153/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), que perpetua o nome do Paulo Roberto Lopes Glória à Rua Dezesseis do Residencial Colinas do Engenho 1, de Limeira.

Projeto de Lei Nº 135/2017 (Substitutivo nº 3180/17) - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), que altera a Lei nº 4.995, de 04 de outubro de 2012, e institui a Semana da Enfermagem no município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2017 - de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística de Limeira.

Projeto de Lei Nº 19/2017 – de autoria do vereador Marco Antônio Xavier (PSB), que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em toda e qualquer competição esportiva no município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2017 - de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), que revoga o Decreto Legislativo nº 20/2011 que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva pelo trabalho realizado em favor de nossa cidade.

Projeto de Lei Nº 51/2017 - de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), que perpetua o nome do Sr. José de Alburquerque Brandão à rua Onze, no Parque das Nações Grotta no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 78/2017 (Substitutivo nº 1630/17) - de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”.

Projeto de Lei Nº 101/2017 (Substitutivo nº 2662/17) – de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), bem como de seu acompanhante.

Projeto de Resolução Nº 22/2017 – de autoria da Mesa Diretora 2017/2018, institui o processo seletivo simplificado na Câmara Municipal de Limeira para o programa de estágio remunerado destinado aos alunos do ensino médio, técnico e superior.

Projeto de Lei Nº 145/2017 – de autoria do prefeito Mário Botion (PSD), que institui a Feira do Produtor Rural de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2017 - de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Igreja Presbiteriana de Limeira.

Contrários:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2017 - de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), que acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira, visando possibilitar a apresentação de propostas de iniciativa popular pela Rede Mundial de Computadores- Internet, em especial por aplicativos.

Projeto de Lei Nº 94/2017 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), que altera o Artigo 20 da Lei nº 3.126, de 13 de julho de 1999 (Regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda).

Projeto de Lei Nº 106/2017 - de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), que denomina “Agente Ambiental” o trabalhador autônomo de catação de material reciclável.

Projeto de Lei Nº 136/2017 - de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), que institui palestras de incentivo visando a educação financeira e empreendedora nas escolas de âmbito municipal, em Limeira.