A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira, 5 de junho, o Projeto de Lei Complementar 5/2017 que altera redação do Plano de Cargos dos servidores municipais. A proposta, de autoria da Prefeitura, recebeu emenda e subemenda que tornam mais claro o texto legislativo. O objetivo é facilitar a aplicação da norma, como o acesso à progressão de nível de conhecimento.   

Segundo a justificativa da emenda modificativa, por exemplo, da maneira como o PLC estava escrito deixava ao critério do intérprete a aplicabilidade da norma. “Nos casos em que o funcionário público ocupante de um cargo específico, se nomeado viesse a prestar serviço a outro órgão público, poderia este não ter seu direito à progressão de nível reconhecido pela Municipalidade diante do tempo de serviço anteriormente laborado em cargo idêntico”.

Outras alterações referem-se apenas à adequação gramatical, como a inclusão de conectivos que melhoram a coesão e interpretação.  Durante a sessão, o vereador Jorge de Freitas (PEN), líder do governo, destacou que o projeto faz apenas a correção na redação de alguns cargos do Executivo. “Não tem nenhuma alteração de vencimento”, resumiu.