Oito projetos receberam pareceres favoráveis na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta quarta-feira, 31 de maio. Entre os itens estão projetos de lei, de resolução, de lei complementar e de decreto legislativo. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. A reuniões ocorrem todas as quartas-feiras, a partir das 14 horas.

Propostas com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 139/2017 (Substitutivo nº 2847/2017), de autoria da vereadora Constância Felix (PDT), perpetua o nome de JONAS BRITTO na Creche Municipal, no Bairro Village, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 149/2017, de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), perpetua o nome do Sebastião de Oliveira à Rua Quinze do Residencial Colinas do Engenho 1, do Município de Limeira/SP.

Projeto de Resolução Nº 24/2017 (Substitutivo 2849/2017), de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), modifica o parágrafo 6° do artigo 201, da Resolução n°44/92 RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para incluir abaixo assinado para projetos que tratam de inclusão de festas no calendário oficial.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017, de autoria do Executivo, institui a Gratificação de Risco de Morte aos Agentes de Trânsito, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2017 (Substitutivo 2848/2017), de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), altera a redação da ementa e do artigo 1° do Decreto Legislativo n° 03/2017.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2017, de autoria da vereadora Dra Mayra Costa (PPS), concede o Diploma de Atuação na política sobre Drogas nos termos do decreto n°20/15 e dá outras providencias.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2017, de autoria Mir do Lanche (PR) concede o Título de Cidadão Limeirense ao Professor José Luiz Germano, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.