A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou, nesta quarta-feira, 24 de maio, sobre 28 matérias, dentre elas projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Sete receberam pareceres favoráveis, as demais seguem para estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja quais foram os projetos que receberam pareceres favoráveis e acesse o link para ver o projeto na íntegra:

Projeto de Lei Nº 144/2017 - De autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), perpetua o nome do Osvaldo Pescaroli à Rua J no Parque Industrial Souza Queiroz no Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 (Subemenda nº 2664/17) - De autoria do Poder Executivo, altera a redação da Lei Complementar nº 745, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal e sobre o plano de cargos, empregos e salários dos servidores públicos municipais.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2017 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a José Celso Potechi, pelos serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 82/2017 (Substitutivo nº 2490/17) - De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei nº 5.211, de 27 de dezembro de 2013, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 21/2017 - De autoria da Mesa Diretora, altera a redação do art. 4º da Resolução n° 488/12, de 12 de junho de 2012, que regulamenta a admissão, pela Câmara Municipal de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível técnico de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários.

Projeto de Lei Nº 10/2017 - De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre espaço exclusivo para pessoa com deficiência física, idoso e seu respectivo acompanhante em eventos no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 56/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Laudo de Almeida à Rua Projetada 07 do Bairro Residencial San Martino, no Município de Limeira.