A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborou nove pareceres favoráveis na reunião desta quarta-feira, 10 de maio. Entre os itens estão projetos de lei, de decreto legislativo e de lei complementar, que seguem para análise das demais comissões.

Outro item, o Projeto de Lei nº 78/2017, que institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido”, recebeu voto contrário da relatora Erika Tank (PR), mas segue em apreciação, pois aguarda voto dos demais parlamentares da Comissão para que o parecer seja elaborado.

A CCJR também irá apreciar o Processo Administrativo nº 2.333/17, que requer a revisão de recurso do parecer que deu causa a decisão da Presidência acerca do impedimento do vereador Marco Antônio Xavier (PSB) na CPI da Saúde. O pedido foi apresentado nesta quarta.

O colegiado é composto pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. Todos participaram da reunião desta semana. A Comissão se reúne na Câmara às quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões Mauro Sérgio Vieira.

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 (Substitutivo nº 2338/2017), de autoria de Mesa Diretora, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos, Referências, Vencimento e Funções Gratificadas, e revoga expressamente a Lei Complementar n° 725/2015 e seus anexos; a Lei Complementar n° 759/2016; a Lei Complementar n° 767/2016.

Projeto de Lei Nº 41/2017 (Emenda nº 2339/2017), de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), que acrescenta o § 7º ao art. 3º, e o Inciso IV ao art. 5º, da Lei nº. 3167/2000, determinando a disponibilização de assentos aos usuários pelas agências bancárias no âmbito do Município de Limeira, no local de espera de atendimento dos caixas.

Projeto de Lei Nº 102/2017 (Emenda nº 2177/2017), de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, empreendedores responsáveis, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios residenciais novos construídos no Município de Limeira, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2017 (Emenda nº 2178/2017), de autoria de Erika Tank (PR), que modifica dispostos do Decreto Legislativo que instituiu o título “Médico Veterinário Padrão” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 125/2017, de autoria de Erika Tank (PR), que modifica dispositivos da Lei N° 3.687/04, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches municipais para mulheres vítimas de violência.

Projeto de Lei Nº 134/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 118/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques, no âmbito de Limeira.

Projeto de Lei Nº 133/2017, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que altera dispositivos da Lei Nº. 5.482, de 03 de março de 2015.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2017, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), que Concede o Título de Cidadão Limeirense à Sra. Rosely Silvia Affonso Leite pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Em apreciação

Projeto de Lei Nº 78/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o “Programa Escola sem Partido.

- Com voto contrário da relatora Erika Tank (PR), matéria aguarda voto dos demais parlamentares da Comissão para elaboração de parecer contrário ou favorável.