Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária de 2 de maio, o Projeto de Lei nº 107/2017, de iniciativa do prefeito Mario Botion (PSD), que atualiza o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari, e Jundiaí (ARES-PCJ).

O projeto de lei autoriza o Executivo a ratificar a alteração do quadro de empregos públicos da Agência, convertida em contrato de consórcio público, para inclusão de novos empregos públicos. Por sua vez, a proposta de alteração do quadro de cargos foi aprovada em assembleia geral da instituição, ocorrida em Americana (SP), no dia 23 de março, e cria os cargos de ouvidor, procurador jurídico e de analista de fiscalização e regulação em diversas áreas.

De acordo com a justificativa do prefeito Mario Botion, o aumento do quadro de funcionários deve-se à expansão de atuação da Agência. Em 2010, o órgão englobava a regulação de 15 municípios e, hoje, depois de seis anos de atividades, é responsável pela regulação de 56 cidades, ultrapassando a marca de 6 milhões de habitantes regulados.

"O ganho de escala, com a inclusão de muitos outros municípios da região trouxe várias vantagens, como a integração regional e a redução do custo operacional, porém, o percalço atual é a necessidade de contratação de novos profissionais para atuação na agência, o que se dará, exclusivamente por meio de concurso público", diz o texto.

A Agência é uma autarquia, na forma de consórcio público, cuja personalidade jurídica, de direito público, integra a Administração Indireta de todos os municípios consorciados. E tem a finalidade de regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico nos municípios associados. O prefeito de Limeira, Mario Botion, é o segundo-vice presidente da instituição.