Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na reunião desta quarta-feira, 3 de maio. Outras 27 matérias foram encaminhadas para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e Consultoria Técnica.

Os processos avaliados com parecer favorável seguem para apreciação das demais comissões de mérito, antes de irem à votação em plenário. O colegiado analisa os itens quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, bem como gramatical e lógico.

A CCJR é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. A Comissão se reúne na Câmara semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões Mauro Sérgio Vieira.

Itens favoráveis:

Projeto de Lei Nº 241/2016, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), que perpetua o nome da professora Raquel Aparecida Gonçalves Franceschi na Escola Municipal de Educação Infantil, no Residencial Rubi, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 101/2017 de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que assegura o direito da pessoa com deficiência ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta), bem como de seu acompanhante.