O Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), pede que a Prefeitura Municipal de Limeira crie uma ferramenta para permitir o envio on-line de defesas e recursos diante de autuações de trânsito no município.

Conforme o texto do projeto, a ferramenta deverá permitir a apresentação de defesa da autuação, bem como mecanismo para acompanhar a tramitação, e a possibilidade de fazer o recurso de multa ao órgão executivo de trânsito. Além disso, o dispositivo deverá possibilitar a solicitação de conversão da multa em advertência por escrito.

De acordo com o vereador, esse projeto é importante para facilitar o dia a dia da população. Além disso, com a era digital cada vez mais forte no cotidiano das pessoas, essa é uma forma de acelerar a transmissão das informações, segundo o parlamentar. “Cada vez mais vivemos na era da sociedade digital e das tecnologias da internet, próprias dessa era. A administração pública não pode e não deve ficar de fora dessas transformações. Quanto mais facilitar o uso dos meios digitais, maior será a redução da burocracia e maior será a facilidade da vida do cidadão, tornando-a mais prática e rápida”.