A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 26 de abril, para deliberar sobre 28 proposições, são projetos de lei, projetos de decreto legislativo e emendas que modificam outras proposituras. Todas as matérias seguirão para estudo da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e Consultoria Técnica.

O colegiado analisa os itens quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, bem como gramatical e lógico. Regimentalmente, antes de chegarem ao Plenário para votação, os processos avaliados com parecer favorável seguem para apreciação das demais comissões de mérito.

A CCJR é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. A Comissão se reúne na Câmara semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, na Sala de Reuniões Mauro Sérgio Vieira.

Veja os itens que seguem para estudo da SNJ e Consultoria Técnica:

1- Substitutivo Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), altera a redação do artigo 1° da Lei n°4.003/2006, que trata da Semana da Família.

Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - De autoria dos vereadores: Erika Tank (PR), Carolina Pontes (PSDB), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Dr. Rafael Camargo (PMDB), emenda modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei N° 77/2017, que trata da Semana da Família.

2-  Projeto de Lei Nº 116/2017 - De autoria do vereador Darci Reis (PSD), dispõe sobre a proibição do abastecimento de gás natural veicular-GNV, com pessoas no interior do veículo.

3- Projeto de Lei Nº 117/2017 - De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a disponibilização no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Limeira, ferramenta para permitir envio on-line de defesas e/ou recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal.
4- Projeto de Lei Nº 118/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques.

5- Projeto de Lei Nº 119/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação no município de Limeira.

6- Projeto de Lei Nº 120/2017 - De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre os hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por menores de 18 anos.

7- Projeto de Lei Nº 121/2017 - De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers e hipermercados.

8- Projeto de Lei Nº 122/2017 - De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

9- Projeto de Lei Nº 123/2017 - De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), estabelece parâmetros a serem buscados quando da instituição de uma política pública municipal para saúde vocal e auditiva dos professores da Rede Municipal de Ensino.

10- Projeto de Lei Nº 124/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), modifica a Lei nº 3.277/2001, que constitui o Conselho Municipal do Idoso, e institui o Conselho Curador do Idoso em Limeira.

11- Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2017 - De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Rosely Silvia Affonso Leite pelos serviços prestados à população de Limeira.

12- Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2017 - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica dispostos do Decreto Legislativo que instituiu o título Médico Veterinário Padrão no âmbito da Câmara Municipal de Limeira

13- Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2016 - De autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), modifica o art. 1° do substitutivo nº1 ao Projeto de Lei n° 155/16, que trata do funcionamento dos semáforos após as 23 horas.

14- Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 211/2016 - De autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), modifica a redação do Parágrafo Único do artigo 4º do Projeto de Lei nº 211/16, que trata do desembarque de passageiros no transporte coletivo após as 22 horas.

15- Projeto de Lei Nº 103/2017 - De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a instalação de botão de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo de Limeira.

16- Projeto de Lei Nº 111/2017 - De autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), institui a semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos jovens e adolescentes na Política, em Limeira.

17- Projeto de Lei Nº 115/2017 - De autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (PMDB), institui palestras de conscientização com conteúdo sobre a Lei n°11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.

18- Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 155/2016 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após à meia noite no Município de Limeira.

Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 155/2016 - De autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), acrescenta os parágrafos 1 e 2 do artigo 1º do Projeto de Lei nº 155/2016 que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após as 23 horas em Limeira.

19- Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 282/2015 - De autoria do vereador Mir do Lanche (PR), modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei n° 282/2015, que institui o interstício mínimo de três meses entre a data de implantação de novos radares e a efetivação da cobrança de multas.

20- Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 176/2015 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 176/15, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de “Food Trucks” em vias e áreas públicas do município de Limeira.

21- Projeto de Lei Nº 3/2017 - De autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do emplacamento de veículos utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

22- Projeto de Lei Nº 39/2017 - De autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre a isenção da taxa de religação de água e esgoto em caso de corte por inadimplência.

23- Projeto de Lei Nº 41/2017 - De autoria do vereador Mir do Lanche (PR), acrescenta o § 7º ao art. 3º, e o Inciso IV ao art. 5º, da Lei nº. 3167/2000, determinando a disponibilização de assentos aos usuários pelas agências bancárias em Limeira, no local de espera de atendimento dos caixas.

24- Projeto de Lei Nº 80/2017 - De autoria do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Município de Limeira.

25- Projeto de Lei Nº 85/2017 - De autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Limeira.

26- Projeto de Lei Nº 87/2017 - De autoria do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre a criação do boletim escolar eletrônico na Rede Municipal de Ensino do Município de Limeira.

27- Projeto de Lei Nº 91/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos Policiais Militares, Policiais Civis e Guardas-Civis do Município de Limeira.

28- Projeto de Lei Nº 94/2017 - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera o Artigo 20 da Lei nº 3.126, de 13 de julho de 1999, que regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de inscrição, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.