Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 238/2016, que obriga a divulgação das informações sobre os conselhos municipais no site da Prefeitura Municipal de Limeira. A discussão e a aprovação aconteceram na sessão ordinária de segunda-feira, 24 de abril.

Durante a votação, o líder do governo na Câmara, vereador Jorge de Freitas (PEN), ressaltou a importância do projeto porque se trata de uma medida de transparência da administração pública e da participação popular. Ele lembrou ainda a Lei 5.070, de 2013, de autoria do ex-vereador Bruno Bortolan, que dispõe sobre a transparência e a publicidade dos objetivos e realizações dos Conselhos de Políticas Públicas Municipais, bem como suas prestações de contas.

Já o vereador Darci Reis (PSD) lembrou que dos 27 conselhos municipais existentes, apenas quatro tem site no portal da Prefeitura. “Assim que a lei for sancionada, eu vou cobrar quais conselhos estão no site”, afirmou.

Substitutivo

O PL havia sido desarquivado por iniciativa do vereador Anderson Pereira (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que, por sua vez, apresentou emenda substitutiva. De acordo com o texto aprovado, cada conselho deve divulgar, entre outras informações, nomes dos membros; o regimento interno; as receitas e as despesas; datas, horários e pautas das reuniões; e as entidades que são representadas no órgão. O projeto prevê ainda que as informações devem ser publicadas de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“Tal proposta se enquadra nos ideais de transparência e accountability [prestação de contas] relacionados à gestão pública. Ademais, a transparência não é apenas um direito do cidadão, mas, sobretudo, um dever do Estado”, justificou Anderson Pereira.