A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na quarta-feira, 12 de abril, para analisar 26 matérias, dentre projetos de lei, de decreto legislativo e de lei complementar, 13 itens receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões de mérito.

A CCJR analisa o caráter constitucional, legal e regimental dos textos, e também analisa os quesitos gramaticais e lógicos. A Comissão é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira a pauta:

Projeto de Lei Nº 99/2017 (Emenda nº 1798/2017), de autoria do Executivo, disciplina a fiscalização no transporte público individual por táxi, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 104/2017, de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), perpetua o nome da Senhora Maria José Da Silveira Coghi, na Estrada Municipal LIM 369 Ligação da Estrada do Bairro do Tatú a Estrada Sertãozinho.

Projeto de Lei Nº 108/2017, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.

Projeto de Lei Nº 109/2017, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), institui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Limeira o evento APAE CULTURAL.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Dr. Antonio Luís Tuckumantel pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2017, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby ao Asilo João Kuhl Filho.

Projeto de Lei Nº 27/2017 (Emenda nº 1482/2017), de autoria do vereador Helder do Taxi (PMDB), dispõe sobre a criação do Programa “Táxi Amigo do Ciclista” no município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 77/2017, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), acrescenta parágrafo único no art. 1° da Lei n°4.003, de 19 de abril de 2006.

Projeto de Lei Nº 86/2017, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre a criação de espaços destinados à cultura denominados “Ecopontos Culturais” na Cidade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 47/2017, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição da pavimentação de vias e passeios públicos em que são executadas obras ou serviços que causem danos ao asfalto.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2017, de autoria da vereadora Dra Mayra Costa (PPS), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Comandante do Tiro de Guerra 02-020, Daniel Antônio Câmara Fontoura, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 96/2017, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), perpetua o nome de Barão de São João do Rio Claro em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do Município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 – de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o Quadro Permanente de Cargos, Referências, Vencimento e Funções Gratificadas, e revoga expressamente a Lei Complementar n° 725/2015 e seus anexos; a Lei Complementar n° 759/2016; a Lei Complementar n° 767/2016.