Com o objetivo de garantir a regulamentação da Lei nº 5.588/2015, que trata da obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica realizar alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 105/2017 que faz alterações na legislação. Tanto a lei como o projeto são de autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Segundo informou o próprio vereador, as alterações foram sugeridas pelo próprio Poder Executivo, o que vai permitir a regulamentação da lei e sua posterior aplicação, ou seja, a fiscalização das empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. "Esse projeto nada mais é que uma determinação para que a empresa concessionária possa esticar os fios e arrumar essa bagunça, esse emaranhado de fios, e nós não sabíamos a quem recorrer", explicou Nilton Santos.

O projeto acrescenta o prazo de 15 dias para a concessionária notificar as demais empresas que se utilizam do poste de energia elétrica. De acordo ainda com o novo texto, a concessionária ou a empresa terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação dos cabos ou outros instrumentos existentes.

Outra mudança que o projeto promove é o aumento do valor da multa de R$ 1 mil para R$ 2 mil à empresa concessionária ou permissionária por cada notificação que deixar de realizar.

O vereador Sidney Pascotto (PSC) manifestou seu apoio ao projeto e à fiscalização das empresas que se utilizam do poste de forma errada. Para as alterações se incorporarem à legislação, o projeto de lei deve ser apreciado pelo prefeito, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.