A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira, 5 de março, contou com 39 itens, oito deles receberam pareceres favoráveis. Entre as matérias estão projetos de decreto legislativo, de resolução e de lei. Os textos recebem análise quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, bem como gramatical e lógico. Os processos avaliados com parecer favorável seguem para apreciação das demais comissões de mérito, antes de chegarem ao Plenário para votação.

O colegiado é composto pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. O colegiado se reúne na Câmara semanalmente, às quartas-feiras, às 14 horas.

Durante a reunião dessa semana, uma comissão de taxistas da cidade compareceu para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 99/17, de autoria do prefeito, que trata da fiscalização no transporte público individual por táxi. Os vereadores explicaram aos taxistas que o projeto ainda precisa passar por estudos e que não seria possível fazer a deliberação naquela reunião.

Também compareceram estudantes da Unicamp para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 78/17, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que trata da instituição do programa “Escola Sem Partido”. O presidente da comissão, Anderson Pereira, explicou aos estudantes que o projeto só será distribuído na próxima reunião e que eles serão convidados a voltar para acompanhar a tramitação.

Confira os itens aprovados pela CCJR:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2017 – De autoria do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro “Ordem de Tatuiby” ao Sr. Dagoberto José Steinmeyer Lima pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - De autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, altera dispositivos da Lei nº 1890 de 23 de dezembro de 1983 e suas alterações.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - De autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, altera a redação da Lei Complementar nº 745/2015, alterada pela Lei Complementar nº 754/2016 e pela Lei Complementar nº 755/2016.

Projeto de Lei Nº 43/2017 (Substitutivo nº 1632) - De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Paulo Cesar Scavariello à Avenida Projetada 02, do bairro Residencial San Marino, no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 95/2017 - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de “Arvoredo da Juventude” à Praça Rotatória da Área Verde 7 do Jardim Porto Real I.

Projeto de Lei Nº 100/2017 - De autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Pastor Silas Valdevino Ferreira à Rua Onze do Residencial Colinas do Engenho 1, do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 161/2016 (Emenda nº 1636) - De autoria da vereadora Erika Tank (PR), perpetua o nome de Manoela Pereira de Jesus em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do município de Limeira

Projeto de Resolução Nº 14/2017 – De autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Frente Parlamentar do Esporte.