Foram aprovadas seis proposições, entre oito itens que estavam em pauta, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 3 de abril, no Plenário da Câmara Municipal de Limeira. Entre os projetos de origem dos vereadores, três foram aprovados pelos parlamentares.

De origem do Executivo, duas proposições foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei Nº 36/2017, que revoga uma série de leis de incentivo fiscal ao esporte, devido à entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014), foi aprovado, apesar de gerar discussão em torno da proposta. Por outro lado, a emenda da vereadora Constância Félix (PDT), que mantinha a existência do Fundo de Assistência ao Desporto Amador, foi rejeitada por 13 votos contrários e seis favoráveis.

A nova legislação federal definiu que o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se darão mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Por isso, a necessidade de mudança na legislação local.

Urgência
Com o objetivo de melhorar a legislação municipal que trata da Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento dos serviços na área da saúde, o Projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do Executivo, foi apreciado em regime de urgência e recebeu votação favorável de todos parlamentares. Antes da votação, o secretário municipal da Saúde, Gerson Hansen Martins, explicou os detalhes do projeto e insistiu na urgência da matéria. "A necessidade é imperiosa", afirmou. Vereadores da base de sustentação do governo e de oposição se manifestaram favoráveis.

Redação final
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Resolução Nº 9/2017 altera a resolução que trata do Prêmio Ecologia e Ambientalismo teve sua redação afinal aprovada e, agora, está apta a ser publicada. A mudança aumenta o número de vereadores da comissão organizadora de três para cinco integrantes, com o objetivo qualificar a representatividade.

Da mesma forma, o Projeto de Lei Nº 7/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), recebeu aprovação em sua redação final. A proposição torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios de Limeira.

Homenagem
A noite também foi marcada ainda pela entrega do Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Carlos Roberto Della Colleta. De iniciativa do vereador José Roberto Bernardo, Zé da Mix (PSD), a homenagem se deve ao seu trabalho beneficiente em prol das pessoas mais carentes da cidade. Ele dedica seu talento, como cozinheiro de feijoada, à diversas instituições da cidade que ajudam as comunidades limeirenses. A solenidade contou com a participação de familiares e amigos.

Violência
Estudantes e integrantes da comunidade universitária da Unicamp também estiveram no Legislativo para protestar contra a violência na região do campus, principalmente depois do assassinato de uma estudante da instituição de 21 anos. A jovem foi encontrada morta na sexta-feira, 31 de março, próximo do Condomínio Roland. Sandy Andrade era estudante de Engenharia de Manufatura da Unicamp e natural de Embu Guaçu (SP). Em nome da Frente Feminista, a estudante Aline Silva leu um manifesto na Tribuna. Já em nome da Reitoria, a professora Luisa Andréia Gachet também leu uma carta na Tribuna.

Confira o resultado da votação:

APROVADO - Projeto de Lei Nº 36/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que revoga as Leis nº 3.147, de 30 de novembro de 1999, n° 3.210, de 25 de agosto de 2000, n° 3.220, de 25 de outubro de 2000, n° 3.294, de 12 de setembro de 2001, no 3.848, de 29 de novembro de 2004 e n° 4.159, de 04 de julho de 2007 e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador, criado pela Lei Municipal n° 1904, de 13 de abril de 1984.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 256/2016 - de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas no município de Limeira.

ADIADO - Projeto de Lei Nº 87/2016 - de autoria do ex-vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos, dispõe sobre procedimentos para autorização de reformas em unidades autônomas integrantes de edifícios pluri-habitacionais e reformas em áreas de uso comum, conforme NBR 16.280/2014.

ADIADO - Projeto de Lei Nº 48/2017 - de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre a exibição de filmes adaptados para pessoas com deficiência auditiva nas salas de cinema do município de Limeira.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 44/2017 - de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), que acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º à Lei n.º 5.179 de 05 de Novembro de 2013, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua no município de Limeira.

Urgência

APROVADO - Projeto de Lei Nº 98/2017, do Executivo, que altera o dispositivo da Lei n° 5.419, de 08 de outubro de 2014, que institui a Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento do serviços na área da saúde.

Redação Final

APROVADO - Projeto de Lei Nº 7/2017 - de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no município.

APROVADO - Projeto de Resolução Nº 9/2017 - de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 3° da Resolução n° 191/2001, alterada pelas Resoluções n° 281/2007 e 316/2007, que dispõe sobre a criação no âmbito Câmara Municipal de Limeira do ''Prêmio Ecologia e Ambientalismo''.