A reforma da previdência, proposta pelo Governo Federal por meio da PEC 287/2016, motivou a Moção de Protesto 34/2017 da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS) no mês passado, lida na Sessão Ordinária da semana passada, 27 de março. A moção frisa pontos da PEC como justificativa para o protesto.

Segundo a parlamentar, entre os pontos propostos na PEC está a regra que define 65 anos como idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, sem diferenciação. A medida atinge os setores público e privado. “A idade mínima para aposentadoria ainda está sujeita a ajuste, caso aumente a ‘sobrevida’ dos brasileiros”, ressalta.

A parlamentar destaca que, pela PEC, serão necessários 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. “Trabalhadores rurais, na regra em vigor, não são obrigados a contribuir com o INSS e, com a proposta, deverão contribuir e terão, também, idade mínima de 65 anos como regra.”

Mayra ressalta que na pensão por morte, o valor básico do benefício será de 50% (cota familiar) da renda do servidor aposentado ou dos ganhos a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente, entre outros pontos.

O documento será encaminhado ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), ao secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB).

*Informações do gabinete parlamentar