O Projeto de Lei 257/2016, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira, 27 de março. O projeto estabelece que a construção de rampas de acesso nos passeios públicos em que houver pontos de ônibus instalados será uma obrigação prevista nos contratos firmados pela Prefeitura para concessão do transporte público municipal.

“As calçadas representam um dos maiores problemas de acesso às pessoas com deficiência, especialmente aquelas que fazem uso do transporte coletivo. Esse projeto visa melhorar as condições de acesso aos pontos de ônibus instalados em nossa cidade, para que possam exercer, com plenas condições adequadas, seus direitos de cidadãos”, comemora a vereadora.

Agora, com o projeto aprovado, as empresas que participarem da próxima licitação para exploração do transporte público em Limeira deverão apresentar um plano de promoção da acessibilidade nos locais onde os pontos estão instalados, seguindo as normas e leis de acessibilidade vigentes. “Como estamos prestes a termos essa nova licitação para que novas empresas possam atuar no transporte público, a nova lei é uma garantia para que as rampas estejam nas obrigações a serem adotadas pelas contratadas”, reforça Erika.

As rampas deverão ser construídas preferencialmente próximas aos pontos de ônibus, devidamente sinalizadas e deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência antes de suas execuções pelas próximas empresas contratadas. A nova lei aprovada segue agora para sanção do prefeito Mario Botion (PSD).

*Informações do gabinete parlamentar