O vereador Clayton Silva apresentou na Câmara Municipal de Limeira o Projeto de Lei nº 78/2017 que institui o Programa Escola Sem Partido. O PL apresenta os princípios que devem nortear a prática da atividade docente e as vedações ao poder público municipal em geral.

Segundo o parlamentar, a proposição apresenta aos estudantes, direitos e garantias fundamentais que já constam na Constituição Federal e nos tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. "O que o nosso projeto tem de novo é expor esses direitos dos alunos e os deveres dos professores no âmbito municipal".

O projeto prevê, em seu artigo 4º, que as instituições públicas de educação básica deverão afixar nas salas de aula e nas salas dos docentes cartazes com a lista de deveres dos professores, cujo conteúdo, explicou o vereador, faz parte das normas da Constituição e dos tratados internacionais. "O projeto de lei não cria nenhum embargo ou vedação ao professor, nem mesmo caracteriza-se em uma mordaça, apenas busca tornar público os direitos dos alunos", garante o vereador Clayton.

Em relação às escolas confessionais e particulares, "cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos", o projeto de lei indica que as escolas deverão obter autorização dos pais ou responsáveis para abordar determinados conteúdo.

A proposição define ainda que o poder público municipal não deverá interferir na orientação sexual e na aplicação dos “postulados da teoria ou ideologia de gênero”. Segundo o texto, a vedação é dirigida ao poder público em geral e não aos docentes em particular. “O professor tem a liberdade de cátedra, o que o projeto quer é que o poder público não desenvolva esse tipo de conteúdo”, explica o parlamentar.

De acordo com o vereador, entre as motivações do projeto estão as denúncias recebidas pelo gabinete sobre o uso indevido das instituições de ensino para disseminar conteúdo político, bem como, de perseguição e discriminação aos alguns alunos, tanto de escolas municipais como estaduais, que não fazem parte de um determinado movimento ideológico ou político-partidário. "A gente vê a iniciativa como uma oportunidade para o professor abordar em sala de aula os diversos lados de um tema", afirma. O projeto já recebeu manifestação favorável do Movimento Escola Livre.

O projeto foi protocolado no dia 15 de março e está na Comissão Constituição, Justiça e Redação para análise da constitucionalidade. Caso seja aprovado, o PL também será apreciado pela Comissão de Educação e, depois, pelo Plenário. Também deve passar pela análise do prefeito, que pode vetar ou sancionar.

Clayton Silva também pretende realizar um debate público para discutir o assunto com a sociedade, em especial, pais, estudantes, professores e dirigentes da rede municipal de ensino.

Com informações do Gabinete Parlamentar