A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou na quarta-feira, 22 de março, 52 matérias. Entre elas, seis foram aprovadas e seguem para análise de outras comissões, os demais projetos seguem para estudos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara, ela é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja quais foram as matérias aprovadas e acesse o link para ver o projeto na íntegra:

Projeto de Lei Nº 7/2017 (Emenda Nº 904/17) - de autoria do vereador Nilton César dos Santos (PRB), torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 36/2017 (Emenda Nº 1322/17) de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, Revoga as Leis no 3.147, de 30 de novembro de 1999, n° 3.210, de 25 de agosto de 2000, n° 3.220, de 25 de outubro de 2000, n° 3.294, de 12 de setembro de 2001, no 3.848, de 29 de novembro de 2004 e n° 4.159, de 04 de julho de 2007 e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador, criado pela Lei Municipal n° 1904, de 13 de abril de 1984.

Projeto de Lei Nº 49/2017 (Substitutivo Nº 1319/17) de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Projeto de Lei Nº 222/2016 (Emenda Nº 904/17) de autoria do vereador Nilton César dos Santos (PRB), estabelece o acesso gratuito para idosos às salas de cinema no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 257/2016 (Emenda Nº 1067) de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre acessibilidade no passeio público em locais onde houver pontos de ônibus no município de Limeira

Projeto de Resolução Nº 9/2017 (Emenda Nº 1321/17) - de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do art. 3° da Resolução n° 191/2001, alterada pelas Resoluções n° 281/2007 e 316/2007, que dispõe sobre a criação no âmbito Câmara Municipal de Limeira do ''Prêmio Ecologia e Ambientalismo''.