A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na quarta-feira, 15, para analisar 17 projetos de lei, três deles foram aprovados pelos membros da Comissão e os demais foram encaminhados para estudo.

A CCJR delibera sobre a constitucionalidade e legalidade das leis, e também analisa as proposituras quanto ao aspecto gramatical e lógico. É composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja quais foram os projetos que receberam parecer favorável e acesse o projeto na íntegra clicando no link:

Projeto de Lei Nº 132/2016 - de autoria do vereador Nilton César dos Santos (PRB), dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas em locais abertos ao público.

Projeto de Lei Nº 211/2016 - de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o desembarque de passageiros no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo do município.

Projeto de Lei Nº 191/2016 - de autoria do vereador Nilton César dos Santos (PRB), institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua, a ser realizado em outubro.