O Secretário de Esportes, Luiz Augusto Zanon, compareceu à Câmara Municipal na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13. Ele se reuniu com os vereadores da Casa, durante o intervalo e por iniciativa própria, para pedir que o Projeto de Lei 36/2017, que revoga seis leis municipais e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador seja votado o mais breve possível.

Segundo informou, a medida é necessária para que a cidade se adeque à Lei Federal 13019/2014, conhecida como Marco Regulatório, que estabelece os critérios que devem ser atendidos para que a administração pública mantenha parcerias com organizações da sociedade civil, uma vez que o Marco Regulatório não revoga tacitamente as leis mencionadas no Projeto.

O projeto está em estudo na Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo e despertou dúvidas nos vereadores. O principal questionamento foi quanto às entidades que já participam de convênios com o Município, os vereadores queriam saber se elas foram devidamente orientadas de como deveriam se adequar e proceder para participar do Chamamento Público para estabelecer as novas parcerias.

Zanon disse ter feito duas reuniões com as entidades, nas quais mostrou a importância do Marco Regulatório e procurou esclarecer os termos que seriam necessários para participar do Chamamento Público, e se dispôs a aguardar até 31 de março para lançar o Edital, dando prazo às entidades para se adequarem.

O secretário também ressaltou a importância do Marco Regulatório, pois o novo formato de parcerias permitirá que o número de munícipes atendidos pelos programas triplique e reiterou que enquanto não houver a revogação das leis anteriores, não há como realizar o Chamamento Público.