Na reunião desta quarta-feira, 8, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 22 processos legislativos, entre projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo. Destes, 20 seguem para análise nas demais comissões permanentes e dois receberam pareceres contrários. Outros itens que tramitam na CCJR aguardam estudo da Consultoria Técnica e da Secretaria de Negócios Jurídicos.

O colegiado se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico dos projetos. Fazem parte da comissão os parlamentares Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeofá Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN), e Marco Xavier (PSB), membros. Todos participaram da reunião desta semana.

Pareceres favoráveis:

Substitutivo nº897/17 ao Projeto de Lei nº29/17 – de autoria do vereador Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre a implantação de dispositivos de segurança em piscinas de chácaras de recreio.

Substitutivo nº898/17 ao Projeto de Lei nº18/17 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), institui no calendário oficial de eventos da cidade e datas comemorativas do Município de Limeira a “Semana da Família”. 

Substitutivo nº900/17 ao Projeto de Lei nº32/17 – de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), institui a semana do bebê no município de Limeira.

Substitutivo nº899/17 ao Projeto de Lei nº33/17 – de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose de Crianças e Adolescentes no Município de Limeira.

Substitutivo nº901/17 ao Projeto de Lei nº15/17 - de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), institui a Semana de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Município de Limeira.

Substitutivo nº1066/17 ao Projeto de Lei nº24/17 – de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), altera a ementa e os artigos 1º e 3 º da Lei n.º 3.546 de 27 de março de 2003.

Projeto de Lei nº43/17 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Paulo Cesar Scavariello à Avenida Projetada 02, do bairro Residencial San Marino, no município de Limeira.

Projeto de Lei nº45/17 - de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de João José dos Santos à Avenida Projetada 01, do bairro Residencial San Marino, no município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo nº4/17 - de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem Tatuiby à Sra. Suzana Levy.

Projeto de Decreto Legislativo nº7/17 - de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), concede Título de Cidadão Limeirense ao Pastor Gilson Persike da Igreja Evangélica Luterana do Brasil, Congregação Bom Pastor de Limeira, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Resolução nº8/17 – de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação ao art. 2°, da Resolução n°663/2016, que institui a distinção honorífica ''Prêmio Destaque da Contabilidade - Medalha Luca Pacioli'' no âmbito da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução nº9/17 - de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 3° da Resolução n° 191/2001, alterada pelas Resoluções n° 281/2007 e 316/2007, que dispõe sobre a criação no âmbito Câmara Municipal de Limeira do ''Prêmio Ecologia e Ambientalismo'' e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº10/17 - de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação ao art. 2° da Resolução 611/2015, que institui a Campanha ''16 dias de ativismo no combate ao tabagismo na adolescência'', no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº11/17 - de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 3° da Resolução n° 581/2014, alterada pela Resolução n° 648/2016, que dispõe sobre a criação do Concurso de Redação ''Vinicius de Moraes'' a ser realizado anualmente na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Resolução nº13/17 – de autoria da Mesa Diretora, dá nova redação ao art. 2° da Resolução 599/2015, que institui a Campanha ''16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres'', no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

Emenda nº470/17 ao Projeto de Lei 5/7, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira/SP, a Comissão de Assuntos Relevantes para a elaboração e a apreciação de estudos referentes à judicialização da saúde, no Município de Limeira.

Substitutivo nº688/17 ao Projeto de Lei 14/17, de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), institui o programa de captação e doação de remédio "Banco de Remédio" no Município de Limeira.

Substitutivo nº689/17 ao Projeto de Lei nº16/17, de autoria do vereador Rafael Camargo (PMDB), institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças no Município de Limeira.

Projeto de Lei nº27/17, de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), dispõe sobre a criação do Programa “Táxi Amigo do Ciclista” no Município de Limeira.

Projeto de Lei nº 30/17, de autoria da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), estabelece diretrizes a serem buscadas quando da instituição de uma política municipal de acolhimento humanizado da atenção e gestão do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde no Município de Limeira.  

Pareceres contrários:

Projeto de Resolução 12/17, de autoria da Mesa Diretora, altera redação do art. 2° da Resolução n° 220/2003, alterada pela Resolução n° 348/2008, que dispõe sobre a criação da ''Medalha Pastor Guari Rabesco'' para homenagear os pastores evangélicos pelo trabalho realizado na sua comunidade.

Emenda nº690/17 ao Projeto de Lei nº2/17, de autoria de Dr. Marcelo Rossi (PSD), estabelece parâmetros, referências, atribuições, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer em Limeira.