A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu na quarta-feira, 1º de março, para analisar oito projetos. Seis deles receberam parecer favorável, um recebeu parecer contrário e outro foi encaminhado para estudo. Veja quais são eles e acesse os projetos na íntegra clicando no link:

Itens favoráveis

Projeto de Lei Nº 26/2017 – Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias do município, de autoria de Nilton César dos Santos (PRB).

Projeto de Lei Nº 34/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 35/2017– Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do CEPROSOM, a alterar o valor de repasse, a título de subvenção social, a entidade "Núcleo de Valorização Humana Nova Vida", de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 36/2017 – Revoga as Lei nº 3.147/1999, nº 3.210/2000, nº 3.220/2000, nº 3.294/2001, nº 3.848/2004 e nº 4.159/2007 e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador, criado pela Lei Municipal nº 1904/1984, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 37/2017 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 38/2017 – Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às "Associações de Pais e Mestres”, das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de Termo de Colaboração, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira.

Item contrário

Projeto de Lei Nº 17/2017 – Proíbe a Soltura de rojões e fogos de artifício com estampido no município de Limeira, de autoria de Estevão Nogueira (PRB).

Para estudos

Projeto de Lei Nº 31/2017 – Encaminhado para estudos – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Loteadoras, Incorporadoras e Construtoras implantarem o dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente” em seus empreendimentos no município, de autoria de Waguinho da Santa Luzia (PPS).