Em reunião ordinária, nesta quarta-feira (22), os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciaram 28 proposições em tramitação na Câmara. Entre as elas, seis itens foram aprovados e seguem para avaliação das comissões de mérito.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico dos projetos. O colegiado se reúne toda quarta-feira, às 14 horas, e é integrado pelos vereadores Anderson Pereira (PSDB), Lemão da Jeová Rafá (PSC), Erika Tank (PR), Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB).

Itens aprovados:

1- Projeto de Lei 7/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), que torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no município.

2- Projeto de Resolução 6/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao artigo 2° da Resolução 541/2013, alterada pela Resolução 654/16

3- Projeto de Resolução 2/2017, do vereador Toninho Franco (PR), que cria o “Projeto Câmara Escola” e viabiliza a visitação de alunos das redes pública e privada à Câmara Municipal.

4- Substitutivo 2/2017 (Protocolo 687/2017) ao Projeto de Lei Nº 238/2016, de autoria do ex-vereador Ronei Martins, que trata da obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura.

5- Projeto de Lei 21/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre a disponibilização de informações através de quadro de aviso na rede municipal de saúde, informações acerca dos servidores de nível superior com registro na categoria

6- Projeto de Lei 261/2016, do vereador Nilton Santos (PRB), que trata da publicação dos prazos de garantia nos editais de pavimentação, recapeamento e consertos de buracos em Limeira.