A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Limeira se reúne pela primeira vez este ano nesta quarta-feira, 8, para debater as proposições em trâmite na Casa. A reunião será às 14 horas, no Plenário. A comissão também vai eleger o novo presidente para o biênio 2017/2018. Integram a comissão os vereadores Anderson Pereira (PSDB), Erika Tank (PR), Jorge de Freitas (PEN), Lemão da Jeofá Rafá (PSC) e Marco Xavier (PSB).

Em pauta, estão 41 itens - projetos de lei e emendas a projetos que foram protocoladas na Legislatura anterior e na atual. O colegiado se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico dessas proposições.

1- Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 176/2015 - 06/02/2017
Assunto: Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 176/15, que dispõe sobre a comercialização de alimentos através de “Food Trucks” em vias e áreas públicas do município de Limeira e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

2- Emenda Nº 198 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - 26/09/2016
Assunto: “Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 05/2016.”
Autoria: José Eduardo Monteiro Júnior

3- Emenda Nº 199 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - 26/09/2016
Assunto: “Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 05/2016.”
Autoria: José Eduardo Monteiro Júnior

4- Emenda Nº 200 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - 26/09/2016
Assunto: “Modifica a ementa do Projeto de Lei Nº 05/2016.”
Autoria: José Eduardo Monteiro Júnior

5- Subemenda Nº 2 à Emenda Nº 188 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 - 26/09/2016
Assunto: MODIFICA-SE a emenda nº 188, protocolo nº 2773/2016, que modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 05/16 que dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para Idosos e Deficientes do Município de Limeira e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: José Eduardo Monteiro Júnior

6- Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2016 - 06/02/2017
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI N° 132/2016
Autoria: Erika Christina Tank Moya

7- Projeto de Lei Nº 161/2016 - 08/06/2016
Assunto: PERPETUA O NOME DE MANOELA PEREIRA DE JESUS EM UMA DAS RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Erika Christina Tank Moya

8- Projeto de Lei Nº 191/2016 - 10/08/2016
Assunto: Institui o mês de estímulo à adoção de animais de rua, e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

9- Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2016 - 06/02/2017
Assunto: Modifica o parágrafo único para parágrafo 1º e acrescenta os parágrafos 2 e 3 do artigo 1º do Projeto de Lei nº211/16, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o desembarque de passageiros no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá outras providências.
Autoria: Constância Berbert Dutra

10- Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 211/2016 - 06/02/2017
Assunto: Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 211/16.
Autoria: Nilton César dos Santos

11- Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 211/2016 - 06/02/2017
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 211/2016 - Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 211/16 e dá outras providências.
Autoria: Sidney Pascotto

12- Projeto de Lei Nº 261/2016 - 19/12/2016
Assunto: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA NOS EDITAIS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E CONSERTOS DE BURACOS NA CIDADE DE LIMEIRA.
Autoria: Nilton César dos Santos

13- Projeto de Lei Nº 1/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe sobre o interstício mínimo de 20 dias entre a data de implantação de novos radares fixos e a efetivação da cobrança de multas no Município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Claudemir Vieira

14- Projeto de Lei Nº 2/2017 - 01/02/2017
Assunto: “Estabelece parâmetros, referências, atribuições, objetivos e metas a serem buscadas quando da instituição de uma política pública municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer em Limeira”
Autoria: Marcelo Rossi

15- Projeto de Lei Nº 3/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do emplacamento de veículos utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como concessionárias e permissionárias de serviços públicos junto a esta municipalidade.
Autoria: Carolina de Moraes Pontes

16- Projeto de Lei Nº 4/2017 - 02/02/2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
Autoria: Prefeitura Municipal de Limeira

17- Projeto de Lei Nº 5/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, no município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

18- Projeto de Lei Nº 6/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a instalação de gerador de energia elétrica em edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

19- Projeto de Lei Nº 7/2017 - 02/02/2017
Assunto: Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como creches, parques, praças, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes e condomínios existentes no município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

20- Projeto de Lei Nº 8/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de falsas comunicações (trotes) junto aos serviços públicos de emergência no município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Nilton César dos Santos

21- Projeto de Lei Nº 9/2017 - 02/02/2017
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Encontro de Crespas e Cacheadas
Autoria: Darci Reis de Sousa

22- Projeto de Lei Nº 10/2017 - 26/01/2017
Assunto: Dispõe sobre espaço exclusivo para pessoa com deficiência física, idoso e seu respectivo acompanhante em eventos no município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Wagner de Souza Rodrigues Costa

23- Projeto de Lei Nº 11/2017 - 26/01/2017
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em terrenos baldios em Limeira, identificando o número de cadastro do imóvel no município, o proprietário do imóvel, n° de telefone e e-mail e dá outras providências.
Autoria: Wagner de Souza Rodrigues Costa

24- Projeto de Lei Nº 12/2017 - 26/01/2017
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos, dentistas e veterinários da Rede Pública Municipal de Saúde e Rede Privada, prescreverem as receitas médicas, odontológicas e veterinárias, escritas à tinta, de modo legível, ou impressas.
Autoria: Wagner de Souza Rodrigues Costa

25- Projeto de Lei Nº 13/2017 - 01/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem ou fornecem alimentos informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.
Autoria: Wagner de Souza Rodrigues Costa

26- Projeto de Lei Nº 14/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe “Institui o programa de captação e doação de remédio "BANCO DE REMÉDIO" no Município de Limeira e dá outras providências”.
Autoria: Rafael Luiz Pavarini de Camargo

27- Projeto de Lei Nº 15/2017 - 02/02/2017
Assunto: Dispõe “Instituir a semana de prevenção, controle e orientação da Osteoporose no Município de Limeira e dá outras providências”
Autoria: Rafael Luiz Pavarini de Camargo

28- Projeto de Lei Nº 16/2017 - 02/02/2017
Assunto: Institui a Política de combate à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças no Município de Limeira.
Autoria: Rafael Luiz Pavarini de Camargo

29- Projeto de Lei Nº 17/2017 - 02/02/2017
Assunto: Proíbe a Soltura de rojões e fogos de artifício com estampido no município de Limeira e dá outras providencias.
Autoria: Estevão Nogueira

30- Projeto de Lei Nº 18/2017 - 02/02/2017
Assunto: Institui no calendário oficial de eventos da cidade e datas comemorativas do Município de Limeira, a “Semana da Família” e da outras providências.
Autoria: Clayton Aparecido da Silva

31- Projeto de Lei Nº 19/2017 - 06/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em toda e qualquer competição esportiva, no Município de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Marco Antônio Xavier

32- Projeto de Lei Nº 20/2017 - 06/02/2017
Assunto: Dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos veículos do transporte coletivo do município de Limeira/SP e dá outras providências.
Autoria: Wagner Barbosa

33- Projeto de Lei Nº 21/2017 - 06/02/2017
Assunto: Dispõe sobre disponibilização de informações através de quadro de aviso na rede Municipal de Saúde, informações acerca dos servidores de nível superior com registro na categoria.
Autoria: Marco Antônio Xavier

34- Projeto de Lei Nº 22/2017 - 02/02/2017
Assunto: Institui no Calendário Municipal a “Semana de Combate à Agressão aos Professores no Município de Limeira”, e dá outras providências.
Autoria: Antonio Franco de Morais

35- Projeto de Lei Nº 23/2017 - 06/02/2017
Assunto: “Proíbe prática de jogos de malabares por parte de artistas profissionais ou não, que utilizem, portem ou manuseiam substâncias inflamáveis, facas, facões ou objetos cortantes em suas apresentações de rua no Município de Limeira”.
Autoria: Sidney Pascotto

36- Projeto de Lei Nº 24/2017 - 06/02/2017
Assunto: Altera a ementa e os artigos 1º e 3 º da Lei n.º 3.546 de 27 de março de 2003 .
Autoria: Sidney Pascotto

37- Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 - 02/02/2017
Assunto: Altera a alínea “b” do art. 121, III, da Lei Complementar nº 41, de 20 de junho de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira-SP).
Autoria: Wagner Barbosa

38- Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2017 - 06/02/2017
Assunto: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Magnífico Reitor da Universidade Estatual de Campinas (Unicamp), professor José Tadeu Jorge, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.
Autoria: Wagner Barbosa

39- Projeto de Resolução Nº 2/2017 - 02/02/2017
Assunto: Cria o “Projeto Câmara Escola” que viabiliza a visitação de alunos das redes pública e privada à Câmara Municipal de Limeira, e dá outras providências.
Autoria: Antonio Franco de Morais

40- Projeto de Resolução Nº 3/2017 - 06/02/2017
Assunto: Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira., a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Fucamp), e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2017/2018

41- Projeto de Resolução Nº 4/2017 - 06/02/2017
Assunto: Institui a Frente Parlamentar de Mobilidade Urbana e Infraestrutura Viária no âmbito da Câmara Municipal de Limeira
Autoria: Erika Christina Tank Moya