Os vereadores aprovaram na sessão camarária de segunda-feira (05) moção de protesto à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de acordo com a propositura, “descriminalizou o aborto no primeiro trimestre da gravidez”. A Moção nº 112/2016 foi protocolada no dia 2 e é de autoria do vereador Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, que também é titular da 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira.

Segundo a moção, o direito à vida é inviolável nos termos da Constituição Federal e dos acordos internacionais sobre direitos humanos que o Brasil assinou. O vereador ainda justifica sua proposição por meio de dispositivo do Código Civil, que, em seu artigo 2º, define que a "personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

A proposição cita a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a prisão preventiva, em um caso no Rio de Janeiro, pela suposta prática do crime de interrupção voluntária da gestação. No julgamento, votaram favoravelmente à essa decisão os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, decidiram que não é crime a efetivada no primeiro trimestre.

Com a aprovação, a moção será enviada para as seguintes organizações: Supremo Tribunal Federal; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Conselho de Pastores de Limeira; e Diocese de Limeira.