A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 05/12, discutida a partir das 18 horas, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, está composta por 11 itens. Para apreciação em segundo turno, está a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

A Sessão Ordinária, normalmente disponível pelo canal 4 da NET e pelo Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br), não será transmitida excepcionalmente devido a problemas técnicos nos equipamentos de transmissão.

Os interessados podem acompanhar o trabalho legislativo pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália. Para ter acesso às dependências da Casa, é preciso estar munido de um documento com foto, necessário para o cadastro.

Veja a pauta, que já está disponível na íntegra na seção "Pauta Eletrônica", no site da Câmara:

01- Projeto de Lei nº 202/2016 (2º Turno), do prefeito Paulo Hadich, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receita e fixa a despesa do município de Limeira para o exercício de 2017.

02- Projeto de Lei nº 132/2016, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a implantação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público.

 

PL prevê a instalação de bicicletários em agências bancárias, estabelecimentos de ensino em geral, clínicas médicas, hospitais, Centros de Saúde da Família (CSFs) e Unidades Básica de Saúde (UBSs), edifícios que abrigam órgãos públicos, hipermercados, shoppings centers e demais estabelecimentos que atraem grande quantidade de pessoas.

03- Projeto de Lei nº 220/2016, do vereador Dr. Júlio (DEM), que altera a redação do Artigo 2º, Parágrafo 2º do artigo 3º, Artigo 5º da Lei Municipal nº 3147 de 30 de novembro de 1999.

 

Na atual legislação, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) podem ser beneficiados com isenção fiscal em caso de doação ou patrocínio a entidades esportivas amadoras. O PL inclui entidades sindicais como instituições recebedoras.

04- Projeto de Lei nº 225/2016, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), que perpetua o nome de Acelino Koppe à rua Projetada 12 Residencial Santa Clara, no município de Limeira.

 

Natural de Limeira, o homenageado foi funcionário na indústria Prada e exerceu, voluntariamente, a profissão de bombeiro auxiliar junto ao 5º Bombeiro Auxiliar de Limeira. Koppe foi o único por pelo menos 25 anos a limpar a chaminé da Companhia Prada.

05- Projeto de Lei nº 226/2016, do vereador Farid Zaine (PR), que perpetua o nome de Paulo Antônio de Oliveira à Assessoria Departamental de Odontologia Municipal - ADOM.

 

Dentista e professor de Odontologia em instituições de ensino, o homenageado, segundo a o vereador proponente, dedicou sua vida à profissão e à população de Limeira.

06- Projeto de Lei Complementar nº 23/2016, que dispõe sobre concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na Lei Complementar n° 442/09 e alterações.

 

A Outorga Onerosa do Direito de Construir consiste na permissão pelo município de Limeira do exercício do direito de construir acima dos Coeficientes de Aproveitamento Básicos mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

07- Projeto de Lei nº 233/2016, do prefeito Paulo Hadich, que altera a redação da Lei n° 1.916, de 11 de junho de 1984 e suas alterações e cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

 

O PL altera a legislação em vigor a respeito do COMDEMA e busca atender pedido da própria Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a fim de substituir sua representação no conselho devido a sua incompatibilidade. Troca-se o representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente por integrante da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

08- Projeto de Lei nº 235/2016, do prefeito Paulo Hadich, que institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Limeira a Feira dos Sonhos.

 

Segundo a justificativa, inserir a Feira dos Sonhos no calendário é uma forma de oficializá-la e permitir que, ao se transformar em lei, a atividade permaneça ativa no município.

09- Projeto de Lei nº 245/2016, da vereadora Lu Bogo (PR), que perpetua o nome de "Dercy Ferraz Silveira Dibbern" em uma das ruas, avenidas, praças e logradouros públicos do município de Limeira.

 

A homenageada começou a lecionar aos 23 anos de idade e passou por diversas instituições de ensino, entre elas, a Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (ARIL) e o Grupo Escolar Brasil. Nessas duas escolas, dedicou-se às classes especiais.

10- Projeto de Lei nº 250/2016, do vereador Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome de Santo Deperon à rua Projetada 02 do Residencial Santa Clara no município de Limeira.

 

Radicado em Limeira, o homenageado atuou em atividade comercial, no bairro Boa Vista, e se dedicou às atividades da comunidade local: foi voluntário na Igreja de São Sebastião e um dos fundadores da agremiação de futebol Paulistano Futebol Clube.

11- Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2016, da vereadora Erika Tank (PR), que concede o "Prêmio Destaque da Contabilidade- Medalha Luca Pacioli" para Antonio Álvaro Zenebon (Categoria Profissional Benemérito") e para Bobice Serviços Contábeis Ltda (Categoria Organização Contábil Benemérita").

 

O projeto tem o intuito de homenagear com a distinção honorifica "Prêmio Destaque da Contabilidade - Medalha Luca Pacioli" um profissional e uma empresa contábil do município que foram destaques em suas atuações. É a primeira vez que o prêmio é concedido. Os homenageados são indicados à Câmara pela Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL).