A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, apreciou 15 itens, na reunião desta quarta-feira, 30. Todas as proposituras receberam pareceres favoráveis. Seguem em tramitação matérias estão 11 projetos de leis, dois projetos de lei complementar e dois projetos de decreto legislativo. Entre as pautas estão propostas que tratam do acesso gratuito para idosos às salas de cinema no município e da obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos conselhos municipais. 

A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (PEN), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior, Jú Negão (PEN), além de Ronei Martins (PT), presidente; Erika Tank (PR), vice-presidente. Estes dois últimos justificaram ausência. A reunião foi presidida por Jorge de Freitas. O colegiado se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições na Casa.

Itens aprovados:

PL 220/2016, de Dr. Júlio (DEM), altera a redação do Artigo 2º, Parágrafo 2º do artigo 3º, Artigo 5º da Lei Municipal nº 3147 de 30 de novembro de 1999. Protocolo: 03963/2016

PL 222/2016, de Nilton Santos (PRB), que estabelece o acesso gratuito para idosos às salas de cinema no Município de Limeira. Protocolo: 03965/2016

PL 226/2016, Farid Zaine (PR), perpetua o nome de Paulo Antônio de Oliveira à ADOM- Assessoria Departamental de Odontologia Municipal. Protocolo: 04166/2016

PL 227/2016, de Ronei Martins (PT), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Limeira a “Batalha na Gruta” a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, e dá outras providências. Protocolo: 04167/2016

PL 233/2016, do Executivo, que altera a redação da Lei n° 1.916, de 11 de junho de 1984 e suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências. Protocolo: 04269/2016

PL 235/2016, do Executivo, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira, a Feira dos Sonhos e dá outras providências.

PL 238/2016, de Ronei Martins (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos conselhos municipais no site da Prefeitura Municipal de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 04389/2016

PL 244/2016, do Executivo, institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o projeto ''Cultura e Artes para Crianças'' e dá outras providências. Protocolo: 04468/2016

PL 245/2016, de Lu Bogo (PR), que perpetua o nome de “Dercy Ferraz Silveira Dibbern”, em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do Município de Limeira/SP ”. Protocolo: 04469/2016

PL 248/2016, de Ju Negão (PEN), que inclui no Calendário de Eventos do Município a o Sarau Hip Hop Limeira, a ser realizado anualmente no mês de novembro. Protocolo: 04472/2016

PL 250/2016, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome do Senhor SANTO DEPERON à Rua Projetada 02 do Residencial Santa Clara no Município de Limeira”. Protocolo: 04474/2016

PDL 30/2016, de André Moisés (PSB), que concede Título de Cidadão Limeirense ao ilustríssimo senhor ELIAS DOS SANTOS pelos relevantes serviços prestados ao município de limeira. Protocolo: 04168/2016

PDL 37/2016, de Erika Tank (PR), que concede o prêmio destaque da contabilidade - medalha LUCA PACIOLI. Protocolo: 04475/2016

PLC 22/2016, do Executivo, que dispõe sobre o reconhecimento do Loteamento Distrito Industrial Aeroporto II, no município de Limeira e seu enquadramento como Urbano e respectivo Zoneamento e dá outras providências. Protocolo: 04271/2016

PLC 23/2016, do Executivo, que dispõe sobre concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na Lei Complementar n° 442/09 e alterações. Protocolo: 04272/2016