A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 28/11, discutida a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, será composta por sete itens. Entre eles, três iniciativas são do Poder Executivo.

A Sessão Ordinária, normalmente disponível pelo canal 4 da NET e pelo Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br), não será transmitida devido a problemas técnicos nos equipamentos de transmissão. A previsão é que a transmissão já esteja disponível na semana seguinte.

Os interessados podem acompanhar o trabalho legislativo pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália. Para ter acesso às dependências da Casa, é preciso estar munido de um documento com foto, necessário para o cadastro.

Veja a pauta, também disponível na íntegra no link Pauta Eletrônica, no site da Câmara:

1- Projeto de Lei Nº 203/2016, do prefeito Paulo Cezar Junqueira Hadich, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Município, a título de sucumbência, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto dos Advogados do Brasil, autoriza a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídico e dá outras providências.

2- Projeto de Lei nº 204/2016, do prefeito Paulo Cezar Junqueira Hadich, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organização sociais cujas atividades sejam dirigidas a saúde e dá outras providências.

3- Redação Final nº 38/2016 ao Projeto de Lei nº 140/2015, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), que obriga o poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

4- Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, do prefeito Paulo Cezar Junqueira Hadich, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

5- Projeto de Resolução nº 31/2016, do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PEN), o Jú Negão, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha permanente de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e dá outras providências.

6- Projeto de Lei nº 219/2016, do vereador Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, que institui no âmbito do Município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município, o dia 31 de outubro como Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.

7- Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Limeira.

A emenda à LOM altera o horário de posse dos chefes do Poder Executivo (prefeito e vice-prefeito) e dos membros do Parlamento Municipal (vereadores) para às 16 horas, com o objetivo de facilitar o comparecimento de autoridades locais, regionais e nacionais. O texto atual da Lei Orgânica prevê a posse para às 10 horas.