A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 21/11, discutida a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, será composta por oito itens. Entre eles, o projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora, que trata da extinção de cargos na Câmara, e o projeto de lei, do Executivo, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos.

A Sessão Ordinária, normalmente transmitida pelo canal 4 da NET e pelo Portal da Câmara (www.limeira.sp.leg.br), não estará disponível devido a problemas técnicos. Os interessados podem acompanhar a atividade legislativa pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália. Para ter acesso às dependências da Casa, é preciso estar munido de um documento com foto, necessário para o cadastro.

Veja a pauta, também disponível na íntegra no link Pauta Eletrônica, no site da Câmara:

1- Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº725/15, alterada pela Lei Complementar nº 731/15, alterada pela Lei Complementar nº 743/15, alterada pela Lei Complementar nº 750/16, e dá outras providências.

A propositura acata relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que recomendou a readequação do quadro de funcionários e prevê a extinção de 21 cargos de assessores parlamentares

2- Projeto de Lei nº 140/2015, de Lu Bogo (PR), que obriga o poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.

O PL tem a finalidade de regulamentar e atender a previsão legal disposta no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional e Trânsito, que preceitua ser de competência dos executivos de trânsito municipal a regulamentação da utilização e circulação das bicicletas elétricas ou motorizadas.

3- Projeto de Lei nº 215/2016, de Dr. Júlio (DEM), que perpetua o nome do Sr. JONAS BAPTISTA MALAVASI à Rua Projetada 37 do Residencial Fazenda Itapema no Município de Limeira.

Mecânico por vocação, Malavasi trabalhou na Mercedes-Benz de Limeira e também foi proprietário de oficina própria.

4- Projeto de Lei nº 212/2016, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome do Senhor WALDOMIRO de CARVALHO (MIRO) à Rua Projetada 04 do Residencial Santa Clara no Município de Limeira.

O homenageado foi taxista, diretor Sindicato dos Taxista Autônomos de Limeira e agroempreendedor em atividades de criação de animais e produção de leite.

5- Projeto de Lei Nº 224/2016, de Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome do Sr. Lindolpho Frederico Tetzner, À Estrada Munic.Lim.112 Bairro dos Frades, no município de Limeira.

Tetzner foi durante toda sua vida um homem da terra. Primeiro como lavrador - plantava arroz, feijão, milho etc - e mais tarde criticultor (cultivo de laranja).

6- Projeto de Lei nº 141/2015, de Nilton Santos (PRB), que altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.642, de 18 de novembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.856 de 22 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 4.879 de 16 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento de investimentos a título de incentivos na forma de devolução parcial da cota parte do ICMS repassada ao município, segundo o valor adicionado pelo beneficiado e da cessão de máquinas, operadores e apoio técnico/administrativo a empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, e outros que venham a se instalar no município.

Visa contribuir para agilizar os processos e garantir o cumprimento da lei municipal que trata do ressarcimento de investimentos a título de incentivos na forma de devolução parcial da cota parte do ICMS.

7- Projeto de Lei nº 187/2016, de Aloízio de Andrade (PT), que dispõe que toda pessoa tenha o direito a um acompanhante em exames realizados através de sedação na rede Pública, Hospitais Privados e Clínicas que disponibilizam desses serviços no Município de Limeira, e dá outras providências.

O projeto assegura o direito à acompanhante de paciente submetido a exames sob sedação com intuito de minimizar a insegurança dos usuários do sistema de saúde.

8- Projeto de Lei nº 204/2016, do prefeito Paulo Cezar Junqueira Hadich, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organização sociais cujas atividades sejam dirigidas a saúde e dá outras providências.

Item do Executivo.