Na reunião desta quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos, na Câmara Municipal de Limeira. Deste total, 12 itens avançaram para apreciação das demais comissões permanentes. Outros seis receberam pareceres contrários. 

A CCJR se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico das proposições. Fazem parte do colegiado os vereadores Ronei Martins (PT), presidente; Erika Tank (PR), vice-presidente; Jorge de Freitas (PEN), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior, Jú Negão (PEN). O acesso ao conteúdo de todos os processos legislativos está disponível para os cidadãos por meio da página oficial da Câmara na internet (www.limeira.sp.leg.br). Confira abaixo a relação das proposituras que seguem para as demais comissões permanentes, antes de seguirem para plenário.

Itens aprovados:

PL 187/2016, de Aloízio Marinho (PT), que dispõe que toda pessoa tenha o direito a um acompanhante em exames realizados através de sedação na rede Pública, Hospitais Privados e Clínicas que disponibilizam desses serviços no Município de Limeira, e dá outras Providências. Protocolo: 03019/2016

Emenda 3680/2016 ao PL 202/2015, de Zé da Mix (PSD), que dispõe sobre a responsabilidade do Executivo quanto as calçadas danificadas por árvores plantadas por este poder e dá outras providências. Protocolo: 04205/2015

PL 208/2016, de Erika Monteiro (PT) que altera o Artigo 3º da Lei nº 5765, de 27 de setembro de 2016. Protocolo: 03791/2016

PL 211/2016, da Dra Mayra Costa (PPS), que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para o desembarque de passageiros no horário noturno a partir das 22 horas no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no município e dá outras providências. Protocolo: 03794/2016

PL 218/2016, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome do Senhor GENOR BENEDICTO FORMIGARI à Rua Projetada 03 do Residencial Santa Clara no Município de Limeira”. Protocolo: 03961/2016

PL 219/2016, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que institui no âmbito do Município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município, o dia 31 de outubro como Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. Protocolo: 03962/2016

PL 224/2016, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que perpetua o nome do Sr. Lindolpho Frederico Tetzner, à Estrada Munic.Lim.112 Bairro dos Frades, no município de Limeira. Protocolo: 04164/2016

PL 225/2016, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que perpetua o nome do Sr. Acelino Koppe, à Rua Projetada 12 Residencial Santa Clara, no município de Limeira. Protocolo: 04165/2016

PR 30/2016, da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 4°, da Resolução n°44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 03740/2016

PLC 21/2016, da Mesa Diretora, que altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº725/15, alterada pela Lei Complementar nº 731/15, alterada pela Lei Complementar nº 743/15, alterada pela Lei Complementar nº 750/16, e dá outras providências. Protocolo: 03733/2016

PDL 18/2016, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que concede título de cidadão limeirense ao jovem Edgard Routh Rodrigues, pelo seu exemplo de superação, contribuindo para uma sociedade melhor através de sua vida e palestras. Protocolo: 02824/2016

PDL 29/2016, de Nilton Santos (PRB), que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de setembro – Ordem Tatuiby ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO, pelos 30 anos de relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. Protocolo: 03966/2016

Pareceres contrários:

Emendas 3023/16 e 3024/16 ao PR 19/2015, de Erika Monteiro (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 da Resolução nº 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

PL 317/2014, de Aloízio Marinho (PT), que dispõe sobre a Adoção de prova Especial aos candidatos com Deficiência Visual em concurso Públicos do Município de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 05459/2014

PR 23/2016, de Aloízio Marinho (PT), que institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de Guillain-barré no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. Protocolo: 02854/2016

Substitutivo 707/2016 ao PL 281/2015, de Dr. Júlio (DEM), que obriga os supermercados, hipermercados e similares a informarem o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços forem anunciados como promocionais. Protocolo: 05568/2015

PL 209/2014, de Dr. Júlio (DEM), que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica. Protocolo: 03250/2014

PL 177/2016, de Nilton Santos (PRB), que dispõe sobre a instalação de gerador de energia elétrica em edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências. Protocolo: 02851/2016