A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 projetos, na reunião desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Limeira. Entre os itens apreciados, dez receberam pareceres favoráveis e um não avançou. O colegiado também elaborou duas redações finais e encaminhou outras três matérias para estudo na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa.

A CCJR se manifesta quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico das proposições. Fazem parte do colegiado os vereadores Ronei Martins (PT), presidente; Erika Tank (PR), vice-presidente; Jorge de Freitas (PEN), Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior, Jú Negão (PEN). Este último justificou a ausência na reunião desta semana.

O acesso ao conteúdo de todos os processos legislativos está disponível para os cidadãos por meio da página oficial da Câmara na internet (www.limeira.sp.leg.br). Confira abaixo a relação das proposituras que seguem para as demais comissões permanentes, antes de seguirem para plenário.

Itens aprovados:

PL 203/16, do Executivo, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Município, a título de sucumbência, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto dos Advogados do Brasil, autoriza a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídico e dá outras providências. Protocolo: 03734/2016

PL 172/16, de Dr. Raul (PMDB), que perpetua o nome de OSVALDO ROSSI em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos do Município de Limeira. Protocolo: 02846/2016

PL 212/16, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome de WALDOMIRO de CARVALHO - (MIRO) à Rua Projetada 04 do Residencial Santa Clara no Município de Limeira. Protocolo: 03866/2016

PL 213/16, de Luisinho da Casa Kühl (PSDB), que perpetua o nome do jornalista MARCO ATÍLIO GIMENEZ DE CARLI à Rua Projetada 07 do Residencial Santa Clara no Município de Limeira. Protocolo: 03867/2016

PL 215/16, de Dr. Júlio (DEM), que perpetua o nome de JONAS BAPTISTA MALAVASI à Rua Projetada 37 do Residencial Fazenda Itapema no Município de Limeira. Protocolo: 03869/2016

PL 216/16, de Lemão da Jeová Rafá (PSC), que perpetua o nome de OSWALDO CHAVES, à Rua 20 Jd. Chácara recreio vale verde, no município de Limeira. Protocolo: 03870/2016

PL 217/16, de Bruno Bortolan (PSB), que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Dia de Doar” e dá outras providências. Protocolo: 03871/2016

PDL 27/16, de Dr. Júlio (DEM), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Sebastião Aparecido Miguel pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira. Protocolo: 03872/2016

PDL 28/16, de Ju Negão (PEN), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Doutor Antonio Álvaro Zenebon pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. Protocolo: 03873/2016

PR 31/16, de Ju Negão (PEN), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha permanente de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e dá outras providências. Protocolo: 03795/2016

Parecer contrário:

PLC 2/16, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Protocolo: 00189/2016

Redação Final

PDL 23/16, de Dr. Júlio (DEM), que concede a “MEDALHA PASTOR GUARACI RABESCO” nos termos da resolução 220/03, alterada pela resolução 348/08 e pela resolução 487/12 e dá outras providencias. Protocolo: 03414/2016

PR 27/16, de Zé da Mix (PSD), que dá nova redação ao §4°, do art. 201, da Resolução nº44, de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Protocolo: 03412/2016