Com urgência especial, foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 24, o substitutivo em alteração a Lei 5.767/2016, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), que trata da publicação, em endereço eletrônico do Executivo, de todas as viagens realizadas com veículos públicos em Limeira. O objetivo é dar mais transparência e melhor atender à Lei de Acesso à Informação.  

A matéria votada em plenário acrescenta ao artigo 1º que são entendidas como viagens os deslocamentos para outros municípios, com carros, motocicletas, vans, ônibus, micro-ônibus, pertencentes à frota municipal ou a serviço da municipalidade, realizados ou não com a presença de servidor público do município de Limeira. Esta última ressalva atualiza a legislação vigente.  

“O objetivo é adequar a lei, uma vez que há casos em que as viagens realizadas por entidades conveniadas à Prefeitura ocorrem sem a presença de servidor público, por meio da locação de veículos.  Com a alteração, permite-se que essas viagens ocorram e que suas informações sejam disponibilizadas atendendo ao princípio da transparência”, defende o parlamentar Zé da Mix.